henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

A fase de oferecimento de lances verbais deve contar com, ao menos, três
participantes. Inexistindo três ofertas iniciais nas condições acima aludidas, este número
será atingido com a composição de outros ofertantes, até o número máximo de três,
selecionados dentre aqueles que, embora não estejam dentro da margem de variação
prevista pela lei, tenham apresentado as melhores propostas. Em situações normais,
participarão do oferecimento verbal de lances tantos licitantes quantos enquadrarem-se no
parâmetro legal supra-referido.
6.2.3 HABILITAÇÃO
Terminado o julgamento e classificadas as propostas, compete ao pregoeiro
proceder a habilitação daquele que sagrar-se vencedor.
A alteração das fases da licitação promovida pelo pregão, em que a verificação dos
requisitos e qualificações exigidos pelo edital fica postergada para momento ulterior ao
julgamento das propostas, ao contrário do que verifica-se nas demais modalidades
licitatórias, apresenta-se como eficiente medida desburocratizadora, eis que não há
qualquer razão para proceder-se a habilitação de todos os participantes, na medida em que
apenas um sagrar-se-á vitorioso e terá a perspectiva de adjudicação do objeto licitado.
Destarte, a verificação de regularidade apenas se dará em relação àquele que
sagrar-se vencedor do certame, inobstante o pregoeiro, no início do certame, tenha
promovido a argüição dos participantes acerca da regularidade de suas habilitações.
Tal se dará com a abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do
licitante que houver ofertado a proposta vencedora, para confirmação das suas condições
habilitatórias, podendo deixar de apresentar os documentos que já constem do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou em outros sistemas cadastrais
semelhantes, assegurando-se ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação
atualizada e regularizada na própria sessão.
Destarte, a documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica e
qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF
ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangido pelo referido Sistema, por
certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
Caso o licitante vencedor desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro
examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação
do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma
proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele
adjudicado o objeto do certame.
O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla
defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco
anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.