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E n i o W a l d i r d a S i l v a
Em síntese cremos que Habermas desenvolve a perspectiva lin-
guística do sistema político por meio do deslocamento o núcleo racional
fundamental do Estado de uma metafísica ontológica para os processos
de livre interação comunicativa centradas nos processos argumentativos
de busca de consenso. O objetivo deste processo é a produção racional
da vontade e da opinião. O Direito seria resultado deste processo pas-
sando então a ser entendido tanto como sistema de saber quanto sistema
de ação. Sendo assim, é fundamental para este processo, a garantia de
equidade argumentativa entre os participantes, o que representaria um
resguardo contra a intrumentalização deste sistema pelo poder social de-
sequilibrado pelos desnivelamentos econômicos. Neste sentido torna-se
necessário a produção de princípios garantidores da livre argumentação
dos membros da sociedade de Direito. Isso, porém, só não basta, são
necessários, também, a existência de instituições com poderes fácticos
de fazer valer as prerrogativas destes princípios. Surge, assim, um sistema
jurídico fundamentado na livre argumentação, dotado de ação política
com vistas a sua própria preservação. Este sistema daria origem a um
nível de institucionalização que acabaria por elevar o poder do sistema
administrativo. Novamente aí são necessárias garantias de controle para
que esta força não interfira nos princípios reguladores de sua própria
natureza.
A institucionalização deste conjunto de princípios dá origem à
ideia do Estado de Direito. Nas palavras do autor:
...E se pretendemos manter não apenas o Estado de Direito, mas o
Estado Democrático de Direito e, com isso a idéia de auto-organização
da comunidade jurídica, então a constituição não pode mais ser
entendida apenas como uma “ordem” que regula primariamente
a relação entre Estado e os Cidadãos. O poder social econômico e
administrativo necessita de disciplinamento por parte do Estado de
direito (ibidem, p. 326).