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E n i o W a l d i r d a S i l v a
b) Deslegalização e desregulamentação. Menos lei e mais mercado, alerta
o pensamento neoliberal. Há quem entenda seja uma transferência
à sociedade do poder de regular. A crítica, porém, é de que subtrai a
dimensão de igualdade perante a lei.
c) Delegação do Estado para a sociedade civil da capacidade decisória.
A democracia delegativa concede um “cheque em branco” para o
chefe do Executivo ou para o legislador. Também, no entanto, dada
sua incapacidade, transfere a responsabilidade da decisão aos grupos
envolvidos (convenções coletivas, conselhos municipais, assembleias
entre pais e donos de escolas, etc.). O Estado abre mão da lei geral,
abstrata e aplicável a todos os casos.
d) Estado paralelo. Envolve a prática social de ações e omissões do Estado
no cotidiano da regulação social. Exemplos: não aplicação da lei, sua
aplicação seletiva, etc. O Estado paralelo se desenvolve na esfera
extralegal ou de legalidade atenuada.
e) Desterritorialização das práticas jurídicas. O Direito estatal é Direito
territorial, no entanto a globalização (economia, meio ambiente, saúde,
questão nuclear, etc.) exige uma desterritorialização das práticas
jurídicas e modificação das competências judiciais.
f) Reconhecimento de novas arenas jurídicas e de novos sujeitos de direito.
A “legalidade truncada” diz respeito à inaplicação, pelo Judiciário, dos
direitos liberais em sua plenitude. Surgem então as formas alternativas
(barganha e arbitramento).
g) Nova concepção de cidadania. Superando a dicotomia entre cidadania
individualista/liberal e a cidadania classista/social, busca-se novas
formas de emancipação (em vez da regulação). Surgem debates sobre
as novas formas de exclusão social, a postulação de direitos universais
(Campilongo, 2000).
Campilongo chama de judicialização da política o processo de
interferência do Judiciário nas questões da política. A democracia liberal
sempre acreditou que o sistema político representativo é o foro