Faça o download - Unisc

534 A constitucionalização do direito processual e o neoprocessualismo...
normatização da Constituição, integrando essa o topo do ordenamento jurídico, seus
postulados passam a ser de observância obrigatória. Assim, o juiz passa a ter um
comprometimento com a concretização dos mandamentos previstos na Constituição,
com o principal objetivo de concretizar os direitos fundamentais.
6 ARTIGO 5º, INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL (CRFB) E O DIREITO A UM PROCESSO JUSTO
O direito fundamental previsto no artigo 5º, inc. XXXV CRFB: “a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” deve ser considerado
como fonte específica de normas jurídicas processuais “[...] não basta apenas abrir
a porta de entrada do Poder Judiciário, mas prestar jurisdição tanto quanto possível
eficiente, efetiva e justa, mediante um processo sem dilações ou formalismos
excessivos” 50 .
Para Cambi 51 o direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. XXXV, significa
o direito à ordem justa, não se limitando apenas à admissão do processo ou à
possibilidade de ingresso em juízo.
O direito de acesso à justiça deve ser compreendido como o acesso à ordem
justa, que abrange o ingresso em juízo; a observância das garantias compreendidas
na cláusula do devido processo legal; a participação dialética na formação do
convencimento do juiz que irá julgar a causa; a adequada e tempestiva análise, pelo
juiz, natural e imparcial, das questões discutidas no processo; e a construção de
técnicas processuais adequadas à tutela dos direito materiais. Assim, o direito ao
processo justo é sinônimo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, célere
e adequada. Segundo Mitidiero:
Seguramente, ninguém mais coloca em questão a existência, na ordem
jurídica brasileira, do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º,
XXXV, CRFB). A “ação” processual vai encarada, em face dessa perspectiva,
com um direito compósito – como um direito a exercer, ao longo do
formalismo processual, as posições jurídicas subjetivas asseguradas a todos
pela cláusula do devido processo legal processual (art. 5º, LIV, CRFB). 52
O direito ao processo justo compreende as principais garantias processuais,
como, por exemplo, as garantias da ampla defesa, da igualdade, do contraditório
efetivo, da motivação das decisões judiciais, etc. Nesse contexto,
50
Ibidem, p. 260.
51
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo. Papnótica, Vitória, ano 1, n: 6, fev.
2007, passim.
52
MITIDIERO, Daniel. Processo civil e estado constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2007.p. 64.