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656 Defensoria dativa catarinense e estado democrático de direito...
Foi clara, portanto, a opção do legislador constituinte originário em estabelecer
uma vinculação juridicamente cogente entre a prestação da Assistência Jurídica
pública, gratuita e integral (que engloba a Judiciária) mediante atuação de uma
instituição estatal denominada Defensoria Pública. Importante ressaltar um aspecto
que ratifica a cogência de criação dessa instituição, qualificada não por acaso como
“instituição essencial à função jurisdicional”; trata-se do que espelha o comando
inserto no § 1º do dispositivo constitucional em análise, no qual ficou expressamente
estabelecido que a organização das Defensorias Públicas em nível federal e dos
Territórios será feito diretamente por lei Complementar Federal (a já mencionada LCF
80) e, na esfera dos Estados Federados, mediante lei estadual própria de caráter
instituidor e regulamentar.
3.3 Diferenças institucionais entre a defensoria dativa e a Defensoria Pública
Ao lado das ponderações feitas acima, é relevante traçar, ainda que brevemente,
o perfil institucional dos modelos em foco. Afinal, além do debate sobre a autonomia
do Estado de Santa Catarina em implantar o modelo de prestação de Assistência
Jurídica fora de uma padrão nacional, é preciso perceber que a defensoria dativa não
se aproxima nem pode ser confundida com o modelo de Defensoria Pública.
Em 12 de janeiro de 1994, foi promulgada a Lei Complementar Federal
mencionada pelo § 1º do art. 134 da CF/1988, de n. 80, na qual toda a estrutura,
diretrizes e regras gerais das Defensorias Públicas a serem seguidas pelas unidades
da Federação foram estipuladas. No plano normativo, ao menos, ficou evidente que:
“Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita,
aos necessitados, assim considerados na forma da lei.” (Destaque nosso).
Não havendo dúvida da “natureza” estatal da Defensoria Pública prevista em
nível constitucional, a LCF/80 traçou as funções, a estrutura e as regras gerais da
carreira de Defensor Público, aspecto este que merece destaque, uma vez que se
trata de procurador com garantias e prerrogativas diversas do advogado particular
que exerce Assistência Judiciária por nomeação.
Se o exercício forense da Assistência Judiciária (parte integrante da Assistência
Jurídica) necessita do procurador atuando em juízo, é preciso notar várias diferenças
jurídicas que separam o Defensor Público do advogado particular, mesmo que este
último aja como procurador de um beneficiário da Justiça Gratuita. Têm-se, então,
algumas diferenças jurídicas essenciais.
O Defensor é típico funcionário público, investido no cargo mediante aprovação
em concurso público de provas e títulos, vinculado, portanto, ao regime jurídico
geral dos servidores públicos, enquanto o advogado necessita especificamente da
habilitação após aprovação no exame da OAB. Nesse sentido, destacam-se algumas
diferenças entre ambos:
• O advogado goza dos direitos e deveres estatuídos no seu Estatuto,
Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994, não possuindo estes as