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562 A sociedade informacional e a proteção jurídica de dados...
necessária porque importantes direitos fundamentais, como os relacionados à
privacidade dos dados pessoais sensíveis, não podem ficar sem a devida tutela.
É preciso, portanto, pensar em alternativas para efetivar os direitos fundamentais
expostos na sociedade informacional, o que só poderá ser feito a partir de novos
processos de produção da lei, em que se ampliem as possibilidades de participação
social, a exemplo do experimentado na elaboração do Marco Civil da internet.
A participação democrática e mais intensa dos internautas torna-se uma exigência
dos novos tempos, pois na condição de maiores interessados na proteção de seus
dados, esses sujeitos devem ter assegurada a possibilidade de exercer o direito à
autodeterminação informacional, medida indispensável para que a inserção do Brasil
na sociedade informacional não ocorra em detrimento de direitos fundamentais. Esse
tema, importante e atual, deve ser enfrentado de forma diversa, considerando os
contornos do ambiente virtual, o fluxo de dados e as diversas interações realizadas
pelos usuários das tecnologias informacionais, o que aponta para a necessidade de
projetar a proteção de direitos fundamentais para um novo panorama, o que imporá
desafios inéditos ao constitucionalismo do contemporâneo.
REFERÊNCIAS
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CARTILHA de Segurança para internet, versão 3.1/ CERT.br, 2006. Disponível em: