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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), teto mínimo a ser obedecido
pelos Estados, Distrito Federal e os Municípios, para jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais, mas também regrou a forma de composição do regime
de trabalho dos professores em sala de aula e em atividades extra-sala. Dentre
vários aspectos controversos, os Estados-autores da ADI contestaram a invasão de
competência própria dos Estados pela União, mormente por ser lei que prescreveu
encargo financeiro aos entes federativos, o que seria zona de competência privativa
e não concorrente de competências.
Mais uma vez, diante de várias questões suscitadas por esse caso específico,
o qual, em duas sessões, restou o STF por julgar a ação improcedente, mas sem
gerar efeito vinculante erga omnes para a determinação da carga horária, cabe pinçar
a concepção espelhada pela fala do procurador de Santa Catarina por ocasião do
julgamento do feito:
O procurador de Santa Catarina, Ezequiel Pires, afirmou que seu
Estado já paga o piso salarial e que sua preocupação principal em
relação à lei é quanto à violação do pacto federativo por parte da
União, com a colaboração do Congresso Nacional. “Não somos
divisão administrativa do governo federal”, afirmou, observando
que estados e municípios têm autonomia administrativa. Ele afirmou
que “federação” significa aliança, pacto, com divisão de poderes e
atribuições, mas, no entender dele, a União vem, gradativamente,
“sufocando” estados e municípios com novas propostas legislativas.
Pires disse que, com os gastos decorrentes da Lei 11.738, muitos
estados e municípios correm o risco de ultrapassar o limite de gastos
com pessoal fixado pela Constituição, inclusive com a possibilidade
de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso em apreço, a preocupação do Estado Catarinense, pelo que espelha o
discurso citado, não girava em torno da questão financeira, mas tratava-se de afirmar
um entendimento sobre os limites do poder legiferante da União, da repartição de
competências, em suma, um debate maior sobre o pacto federativo brasileiro.
2.5 Finalmente, o Caso Defensoria Dativa
Dentro da linha de raciocínio até aqui esboçada, o caso da contestação feita
pelo Estado de Santa Catarina em relação ao tema da implantação do modelo de
Defensoria Pública segue as mesmas razões de fundo dos casos anteriores, quais
sejam: uma visão específica do pacto federativo a limitar a atuação da União no
campo dos Estados-Membros.
Resgatando reflexões feitas algures 6 , em Santa Catarina, data do final da
6 LUZ, Vladimir de Carvalho Luz. Defensoria Pública e Direitos Fundamentais: silêncios e obviedades
sobre a defensoria dativa catarinense. In: CAMARGO, Mônica Ovisnki; CUSTÓDIO, André Vian a
de. (Org.). Estudos Contemporâneos de Direitos Fundamentais - visões interdisciplinares. Curitiba: