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450 Ativismo judicial x judicialização: uma análise da figura do amicus curiae...
Embora a propositura das ações, no âmbito do controle concentrado de
constitucionalidade, seja reconhecida somente às figuras acima citadas, os institutos
que pedem a intervenção por meio da figura do amicus curiae são diversos, desde
sindicatos interessados nas matérias específicas, passando-se pela Ordem dos
Advogados do Brasil, até associações e as mais diferentes entidades, que vão ao
encontro do Supremo Tribunal Federal para apresentar seus memoriais e pareceres.
Para que o “amigo da corte” possa esboçar seus argumentos, é necessário
o deferimento ou indeferimento na ação correspondente para a participação deste,
que tem como seu fundamento na previsão legal do artigo 7º da Lei 9.868, de 10 de
novembro de 1999:
Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação
direta de inconstitucionalidade.
§ 1o (VETADO)
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível,
admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação
de outros órgãos ou entidades. 17
Esse requesito foi encontrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para a
fundamentação da presença do “amigo da corte” nos processos, sendo que poucos
foram indeferidos, pois somente foram negados por não haver relevância com a
matéria ou pelo prazo já expirado.
5 CONCLUSÃO
No contexto atual, em que a preocupação com a garantia dos direitos
fundamentais é realçada, a judicialização e o ativismo são duas peças importantes
para o quebra-cabeça da sociedade brasileira. Ambas, embora parecidas, são
fenômenos distintos. A primeira decorre da vontade do próprio legislador constituinte,
e o segundo depende da postura do intérprete em um modo proativo e expansivo
de interpretar a Constituição. Parafraseando Barroso, “judicialização é fato, ativismo
é atitude”. 18
O ativismo judicial é tido por muitos juristas como uma atividade que não respeita
a separação de poderes, pois ao tentar realizar a Constituição e garantir a eficácia
dos direitos fundamentais, o Judiciário estaria invadindo competências que não lhe
convém.
17
BRASIL. Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999. Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil, Brasília, DF, 11 de nov. de 1999. Disponível em: < http://www3.dataprev.gov.br/sislex/
paginas/42/1999/9868.htm>. Acesso em: 09 de maio de 2011;
18
ITO, Marina. Judicialização é fato, ativismo é atitude. Disponível em: . Acesso em: 11 de maio de
2011.