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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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Desse modo, a educação se constitui em um direito público subjetivo e, de
acordo com Tácito, “a atração para o campo do Direito Público de especiais missões
do Estado no terreno da Educação e da Cultura valoriza o homem e aprofunda a
eficácia e gozo das liberdades tradicionais” 28 . Conforme o autor, a prestação dos
serviços educacionais são formas de aprimorar conquistas liberais. Da mesma forma,
assevera que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é uma regalia, mas uma
virtude da norma expressa, que importa na viabilidade da prestação jurisdicional.
O dever do Estado, portanto, é o de assegurar a efetivação desse direito
fundamental, a partir das políticas públicas. Em se tratando da educação, o Estado deve
direcionar seus esforços não apenas para o aspecto material, como o oferecimento
de vagas e contratação de professores, mas também para assegurar a qualidade do
ensino oferecido a todos, indistintamente.
O financiamento da educação está definido, especificamente, pelo artigo 212 da
Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Em 2006, a Emenda Constitucional nº. 53, regulamentada pela Lei nº.
11.494, de junho de 2007, alterou os dispositivos anteriores e instituiu o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Fundeb.
O art. 212 29 disciplina a aplicação de recursos para o desenvolvimento do ensino.
A organização dos sistemas de ensino será no regime de colaboração entre União,
Estados, Distrito Federal e municípios, conforme redação do art. 211. Em linhas gerais,
a Constituição determina que à União compete a organização do sistema federal,
além de atuar supletivamente em relação aos Estados, municípios e Distrito Federal,
como forma de garantia de um padrão mínimo de qualidade e a equalização de
28
TÁCITO, Caio. Educação, Cultura e Tecnologia na Constituição. In: CRETELLA JUNIOR,
José; MARTINS, Ives Gandra da Silva e REZEK, José Francisco. A Constituição Brasileira
1988: interpretações. Rio de Janeiro: Forense Universitária: Fundação Dom Cabral: Academia
Internacional de Direito e Economia, 1988.
29
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do
cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados os
sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades
do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e
equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 59, de 2009)
§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208,
VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos
orçamentários.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social
do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação
serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas
respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela EC nº 53, de 2006)