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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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compreensão de que a democracia não pode mais se restringir à
prerrogativa popular de eleger representantes: assim concebida,
pode ser amesquinhada e manipulada, como tem ocorrido em
nossa historia recente. Para a perspectiva democrático-deliberativa,
a democracia envolve, além da escolha de representantes, também a
possibilidade de se debater publicamente sobre as questões a serem
decididas. A troca de argumentos e conta-argumentos racionaliza e
legitima a gestão da res pública. 5
Na democracia, o ponto fundamental é entender o povo como o sujeito da
soberania, ou seja, há uma completa identificação entre soberania estatal e soberania
popular. Fortalecer o Estado brasileiro na superação do subdesenvolvimento, nesse
sentido, é fortalecer o regime republicano e democrático da soberania popular no
Brasil 6 .
Na realidade, o primeiro passo na busca por maior participação social nas
decisões públicas surgiu com a ideia de uma democracia participativa, todavia os
instrumentos de abertura foram, notadamente, mascarados, já que buscam “ouvir”
parcela da população sem que as reivindicações – pequenas e isoladas – sejam
agregadas a um compromisso governamental de gestão. A participação deve ser
efetiva para que se possa superar os baixos níveis de legitimidade enfrentados pelo
modelo esgotado da via representativa de democracia.
A base da legitimidade são espaços públicos onde algumas decisões que afetam
diretamente a sociedade sejam debatidas por ela mesma, como expõe Benhabib:
A base da legitimidade nas instituições democráticas remonta ao
pressuposto de que as instâncias que reivindicam poder obrigatório
para si mesmas assim o fazem porque suas decisões representam
um ponto de vista imparcial, considerado igualitário no interesse
de todos. Esse pressuposto somente pode ser preenchido se tais
decisões forem, em princípio, abertas aos processos políticos de
deliberação de cidadãos livres e iguais 7 .
A autora propõe que haja um viés metodológico adequado ao tratamento de
questões sociais em que a ouvida da sociedade seja um processo mais igualitário
possível, consistindo numa participação regulada por normas de igualdade e simetria
(todos têm igual chance de iniciar atos de fala); num segundo momento, todos têm
5
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Os direitos fundamentais como condição para a cooperação na
deliberação democrática. In: Democracia, direito e política: estudos internacionais em homenagem
a Friedrich Muller. Florianopolis: Conceito, 2006, p. 152.
6
BERCOVICI, Gilberto. Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do
Estado. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico.
São Paulo: Saraiva, 2006, p.161.
7
BENHABIB, Seyla. Sobre um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: WERLE,
Denílson Luis; MELO, Rúrion Soares. Democracia deliberativa. São Paulo: Singular, Esfera Pública,
2007, p. 51.