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562 A sociedade informacional e a proteção jurídica de dados... necessária porque importantes direitos fundamentais, como os relacionados à privacidade dos dados pessoais sensíveis, não podem ficar sem a devida tutela. É preciso, portanto, pensar em alternativas para efetivar os direitos fundamentais expostos na sociedade informacional, o que só poderá ser feito a partir de novos processos de produção da lei, em que se ampliem as possibilidades de participação social, a exemplo do experimentado na elaboração do Marco Civil da internet. A participação democrática e mais intensa dos internautas torna-se uma exigência dos novos tempos, pois na condição de maiores interessados na proteção de seus dados, esses sujeitos devem ter assegurada a possibilidade de exercer o direito à autodeterminação informacional, medida indispensável para que a inserção do Brasil na sociedade informacional não ocorra em detrimento de direitos fundamentais. Esse tema, importante e atual, deve ser enfrentado de forma diversa, considerando os contornos do ambiente virtual, o fluxo de dados e as diversas interações realizadas pelos usuários das tecnologias informacionais, o que aponta para a necessidade de projetar a proteção de direitos fundamentais para um novo panorama, o que imporá desafios inéditos ao constitucionalismo do contemporâneo. REFERÊNCIAS BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcelos. Práticas abusivas. In: MARQUES, Cláudia Lima. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. BERBET, Lúcia. Primeira fase da consulta sobre marco da internet é encerrada com 822 contribuições. Disponível em: Acesso em: 14 mar 2011. BRASIL. Decreto n° 3.505, de 13 de junho de 2000. Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Disponível em: . Acesso em: 14 mar 2011. ______. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 10 jan 2010. ______. Lei nº 9.507 de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Disponível em: < http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9507.htm>. Acesso em: 10 jan 2010. ______. Senado Federal. Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que “Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências”. Disponível em: Acesso em: 18 set 2010. CARTILHA de Segurança para internet, versão 3.1/ CERT.br, 2006. Disponível em:
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Organizadores: Jorge Renato dos Rei
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