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620 Amicus Curiae, constituição e democracia...
4 CONCLUSÃO
Em face do todo ponderado, pode-se observar que o crédito de ter inventado
a Constituição, da maneira que a conhecemos hoje, deve ser atribuído à Idade
Moderna. A Constituição, no Estado Liberal de Direito, foi uma forma de garantir os
direitos individuais dos cidadãos, caracterizando-se como uma Constituição-garantia.
No Estado Social de Direito, a sociedade passou a não mais estar satisfeita com o
absenteísmo do Estado, exigindo uma postura que garantisse os direitos sociais,
vindo ela a tomar uma feição de Constituição-programa, assumindo o aspecto de um
amplo programa de reformas econômicas e sociais a serem concretizadas, sendo que,
é neste modelo de Estado que a Constituição Dirigente ganha relevo prático. Já no
Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição Federal
do Brasil de 1988 e que passa a possibilitar uma maior participação da sociedade na
vontade geral do Estado, não vindo a restringir a mesma a uma participação política
representativa, a Constituição, devido a esse elemento democrático, configurase
na expressão máxima dos valores da comunidade que a adota. Assim sendo,
apresenta-se em uma perspectiva viva, sendo obra de todos os intérpretes, conforme
os referenciais teóricos trazidos por Peter Häberle em sua tese da “sociedade aberta
dos intérpretes da Constituição”, em que o constitucionalista tedesco trabalha que a
interpretação da Constituição é uma atividade que vem dizer respeito a todos, não se
podendo fixar um numerus clausus de intérpretes da Constituição.
Dessa forma, segundo as lições de Peter Häberle, tem-se o amicus curiae
como mais um intérprete desta sociedade aberta da Constituição, pois o mesmo
apresenta-se nos processos do controle concentrado de constitucionalidade,
como um instrumento de abertura, de democratização da jurisdição constitucional,
configurando-se em um espaço institucionalizado de participação social, contribuindo
para a decisão das ações do controle concentrado de constitucionalidade, tudo isso,
claro, se não for tido como mero legitimador formal das decisões.
Por fim, traz-se que o instituto do amicus curiae intervém amplamente no
processo de controle concentrado de constitucionalidade, podendo-se notar a sua
previsão – destacando que em cada caso, primeiro, será abarcada a forma voluntária
de intervenção do instituto e, após, a por requisição do relator – na Ação Direta de
Inconstitucionalidade, como é caso dos artigos 7º, §2º, e 9º, §1º da Lei 9.868/99, na
Ação Declaratória de Constitucionalidade, segundo os artigos 7º, §2º, e 20, §1º da
Lei 9.868/99 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conforme
artigo 6º, §2º, e §1º, da Lei 9.882/99.
REFERÊNCIAS
AGUIAR, Mirella de Carvalho. Amicus curiae. Salvador: JusPODIVM, 2005.
BINENBOJM, Gustavo. A dimensão do amicus curiae no processo constitucional
brasileiro: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual.
Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 1, jan./fev/mar. 2005. Disponível
em: