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498 A destinação dos restos mortais de seres humanos...
planeta desde a Antiguidade, ignorando a cadeia natural de renovação dos recursos
extraídos.
Na atualidade, uma das grandes preocupações do ordenamento jurídico
concentra-se acerca da preservação e da renovação dos recursos naturais que,
vitimizados pelo modelo extrativista, encontram-se em rota de se esgotarem. Não só
a preservação e a renovação estão em voga, mas também a busca por alternativas
que demonstrem redução do impacto ambiental 12 .
Assim, objetivando uma adequada compreensão do tema, convém ressaltar a
definição trazida por Migliari Júnior 13 , ao definir que:
O meio ambiente é a integração e a interação do conjunto de
elementos naturais, artificiais, culturais e do trabalho que propiciem
o desenvolvimento equilibrado de todas as formas, sem exceções.
Logo, não haverá um ambiente quando não se elevar ao mais alto
grau de excelência, a qualidade da integração e da interação desse
conjunto.
Denota-se, portanto, que não basta que hajam políticas envolvidas com
determinados seguimentos ou setores do meio ambiente, latente a observância
do conjunto, para que a preservação atinja a integralidade da obra abarcada pela
supramencionada concepção.
Contudo, se não bastasse a preocupação a respeito da finitude de alguns
recursos naturais de ordem não renovável ou de difícil renovação, em especial a
água, indispensável para a manutenção dos seres vivos, fazem com que outras
peculiaridades ganhem terreno pertinente ao enfrentamento da problemática, como
é o caso da poluição desses recursos, que torna sua reserva inutilizável.
12
O impacto ambiental pode ser compreendido como “[...] qualquer degradação do meio ambiente,
qualquer alteração dos atributos deste. Seu conceito legal é calcado no conceito de poluição, mas
não é só por esta que se causa impacto ambiental.”. (AFONSO DA SILVA, 2007, p. 288). A questão
do impacto ambiental tomou corpo quanto se tornou exigência sua realização nos termos da Lei
n.º 6.938 de 31 de agosto de 1981, no art. 9º, inciso III, bem como determinação, e conceituação,
na Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, que prevê: “Art. 1º. Para efeito desta
Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas
e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das
atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar
da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e
sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais”. Assim, percebe-se que
o Relatório de Impacto Ambiental objetiva não só a ciência das potencialidades de degradação
que determinada atividade humana possa causar, como também possui o escopo de dar ciência
à coletividade acerca do teor do estudo, conforme teor da Resolução CONAMA n.º 6, de 24 de
janeiro de 1986. Ainda, o fundamento para o instrumento que é o estudo que determina o grau do
impacto ambiental possui assento no art. 225, §1º, inciso IV da Constituição Federal de 1998.
13
MIGLIARI JÚNIOR, Arthur. Crimes ambientais: Lei 9.605/98, novas disposições gerais penais:
concurso de pessoas, responsabilidade penal da pessoa jurídica, desconsideração da
personalidade jurídica. 2. ed. Campinas: CS Edições Ltda., 2004. p. 12.