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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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em detrimento da proteção e promoção, finalidades que também podem ser
desempenhadas pela lei. Destaca-se o fato de que Estados Americanos, como os
já citados Chile, Argentina, Uruguai e México, deram ênfase especial à prevenção e
proteção dos usuários e seus dados pessoais, demonstrando uma maior preocupação
com a vítima e não simplesmente em punir o infrator.
Além das iniciativas supramencionadas, em 29 de outubro de 2009, através de
iniciativa conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e da
Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, foi lançado projeto para a construção
colaborativa de um Marco Civil da internet 19 no País, o qual se entende como um
conjunto de leis que garantem direitos de internautas, provedores na rede e do
próprio governo. Na data foi apresentado o texto-base produzido pelo Ministério da
Justiça, que identificou e propôs a sistematização dos principais temas referentes à
internet que atualmente se encontram pendentes de regulação no País. 20
Ressalta-se o fato de que o projeto possui caráter colaborativo, visto que
busca inovar no processo de criação das leis, isto é, incentiva, através da internet,
a contribuição de todos os interessados no tema. Assim, a participação no projeto
efetivou-se através do portal do Marco Civil da internet 21 , que recebeu sugestões dos
internautas e promoveu debates 22 .
Para fornecer subsídios para que o leitor compreenda o tema, a seguir serão
destacados alguns artigos desse documento concernentes especificamente à
19
Conforme o disposto na página do Marco civil da internet, tanto a elaboração deste Marco Civil,
como da minuta de anteprojeto de Lei que posteriormente será enviada ao Congresso Nacional é
de responsabilidade de uma comissão formada por membros do Ministério da Justiça. O referido
Marco, em fase de desenvolvimento, tem o propósito de determinar de forma clara direitos e
responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. Objetiva, portanto, o estabelecimento
de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades. MARCO CIVIL
NA INTERNET. Sobre. Disponível em: Acesso em: 19
set 2010.
20
Idem, ibidem.
21
O acesso ao Portal ocorre através do link: .
22
A discussão do Marco Civil Brasileiro ocorreu em duas fases: a primeira teve duração aproximada
de 45 dias, nos quais foram debatidas ideias ligadas aos tópicos do texto-base, registrando-se
cerca de 822 (oitocentas e vinte e duas) contribuições. Nesse momento o debate foi realizado
em três eixos: a) inicialmente buscou-se identificar alguns direitos individuais e coletivos
relacionados ao uso da internet que ainda não estavam previstos explicitamente na legislação
nacional; b) o segundo eixo focou-se na identificação das responsabilidades dos diversos atores
encarregados pela viabilização dos processos de comunicação por meio da internet; c) o terceiro
eixo pautou-se na discussão de diretrizes governamentais já existentes que pudessem servir de
base na elaboração de políticas públicas e na posterior regulamentação de aspectos relacionados
à internet. O principal resultado obtido nesse período refere-se à modificação do texto inicial,
isto é, os comentários postados auxiliaram no aprimoramento do texto-base, compilando-se as
informações obtidas e elaborando-se a partir disso uma minuta de anteprojeto de lei, elaborada
pelo Mistério da Justiça a partir da análise das contribuições dos internautas sobre o texto-base.
Posteriormente este texto foi disponibilizado no portal. Cumprido o cronograma inicial, a segunda
fase de debates foi realizada entre os meses de abril e junho de 2010 e seguiu basicamente a
mesma lógica da inicial, tendo como parâmetro a minuta de anteprojeto de lei. Além disso, o
fato de o conteúdo ser disponibilizado na web possibilitou a maior participação dos interessados,
favorecendo e fomentando o debate de cada capítulo e a inclusão de comentários sobre os artigos
da minuta de anteprojeto. MARCO CIVIL DA INTERNET.