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590 Direito à saúde e atuação judicial...
Observando-se o inteiro teor dessa decisão, foi possível perceber que o STF
começou a definir quais são os parâmetros a ser adotar nas decisões judiciais para a
concessão de medicamentos que não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Primeiro, o medicamento pleiteado deve ser devidamente registrado na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Se o medicamento for de procedência
estrangeira, deverá ser comprovada a existência de registro válido no país de origem
e, em casos excepcionais, a importação de medicamentos não registrados poderá
ser autorizada pela ANVISA 51 .
Além disso, a existência de motivação para o não fornecimento de determinada
ação de saúde pelo SUS não pode ser ignorada. Afinal, há casos em que a referida
ação é ajuizada com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não
custear por entender que inexistem evidências científicas para autorizar sua inclusão.
Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o protocolo deve
ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente 52 .
Registre-se que, quando da inexistência de tratamento na rede pública, é preciso
diferenciar os puramente experimentais dos novos tratamentos ainda testados pelo
sistema de saúde brasileiro. Ora, os tratamentos experimentais (sem comprovação
científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos
de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses
tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o
Estado não pode ser condenado a fornecê-los. Quanto aos novos tratamentos
(ainda não incorporados pelo SUS), é preciso cuidado redobrado na apreciação da
matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública – Saúde, o
conhecimento médico não é estanque. Ao contrário, a sua evolução é muito rápida
e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa. Nesses
casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser
objeto de impugnação judicial.
Em suma, da leitura dos argumentos do Ministro Gilmar Mendes, é possível
destacar dois pontos principais que devem ser observados para o fornecimento
de medicamentos pela via judicial. Primeiro, o medicamento deverá ter registro na
ANVISA ou ao menos ser autorizado pela mesma. Segundo, deve-se comprovar
a ineficácia do medicamento oferecido pelo SUS, e, por outro lado, demonstrar
comprovadamente que o outro medicamento pretendido tem eficácia. Ao estabelecer
esses parâmetros para aquisição de medicamentos ou tratamentos, o Poder Judiciário
começa a resolver uma situação já denunciada por Luís Roberto Barroso:
Por um lado proliferam decisões extravagantes ou emocionais, que
condenam a Administração ao custeio de tratamentos irrazoáveis- seja
porque inacessíveis, seja porque destituídos de essencialidade –, bem
51
BRASIL, STF. AgR-STA 175. Rel. Ministro Gilmar Mendes. Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 2010
52
BRASIL, STF. AgR-STA 175. Rel. Ministro Gilmar Mendes. Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 2010.