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544 Repensando a proteção jurídico-social das vítimas de violência doméstica...
Chegando-se à fase processual penal, a vítima tem a única função de servir
como meio de prova, sem ser levado em consideração as suas necessidades, ou seja,
além daquele sofrimento imposto à vítima em decorrência do crime, ela é afetada por
novos prejuízos sociais, psíquicos e econômicos. 25
Pode-se dizer que a vitimização primária é inevitável, tendo em vista que não
se pode prever o cometimento de um crime, porém a vitimização secundária pois é
um fenômeno que deveria ser evitado pelas próprias instituições que o causam, é
um contrasenso a verificação de tal fenômeno em um Estado Democrático de Direito.
Ambas as situações são flagrantes atentados à dignidade da pessoa humana, tendo
como diferença basilar a inevitabilidade da primeira. A oitiva da vítima deve se dar
de forma respeitosa, assegurando seus direitos e honra, deve ser informada sobre
o andamento do processo, das decisões e datas do mesmo e devem ser adotadas
medidas no sentido de minimizar as dificuldades encontradas pela mesma. 26
Adotar medidas que assegurem os direitos da vítima, que a trate de forma
respeitosa, e não indiferente, como ocorre em diversas situações, ser tratada com
a importância que merece, justamente devido à vitimização primária já ocorrida, e,
principalmente, no sentido de evitar a vitimização secundária, são formas de garantir
a dignidade da pessoa humana. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos
segurança, e quando isso não ocorre, tem o dever de evitar ao máximo os danos
ocasionados.
7 DA LEI MARIA DA PENHA – LEI N. 13.340/06: ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS
Quando se trata de ciclo de violência, sobretudo doméstica, é muito comum
que esse ciclo se repita, com cada vez maior violência e intervalo menor entre as
fases. Assim, de início importa diferenciar violência doméstica de violência familiar. A
primeira ocorre no ambiente doméstico ou de afetividade, ou ainda de coabitação. Já
a violência familiar acontece no seio da família, isto é, nas relações entre os atores da
comunidade familiar. A comunidade familiar se dá por vínculos de parentesco natural
(pai, mãe, filha, etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros) e, além desses, por
afinidade (primo ou tio do marido) e afetividade (amigo(a), padrinho, madrinha que
residam na mesma casa ou a frequentem com constância).
A Lei Maria da Penha, afora ser um poderoso instrumento normativo, reflete uma
política pública de gênero, pois protege a figura feminina em situação de violência
doméstica, portanto mais ampla que a familiar, a englobando logicamente. Isso ocorre
independente de idade, formação cultural, raça, classe ou credo.
Interessantes aspectos da Lei Maria da Penha residem no fato de que a mulher
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SANTANA, Selma Pereira de. A vitimodogmática: uma faceta da justiça restaurativa? Revista IOB de Direito
Penal e Processual Penal, Porto Alegre: Iob, n. 62, v. 11, p. 55-56, 2010.
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SANTANA, Selma Pereira de. A vitimodogmática: uma faceta da justiça restaurativa? Revista IOB de Direito
Penal e Processual Penal, Porto Alegre: Iob, n. 62, v. 11, p. 52, 2010.