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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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que nela se manifestam – daí poder-se afirmar a existência de
uma “razão comunicativa”. Em função desta estrutura racional da
linguagem pode-se ver que seu destino original é permitir estabelecer
o entendimento entre as pessoas; nesta atividade de produzir o
entendimento, as pessoas acabam por instituir um conjunto de
sentidos gramaticalmente pré-determinado, que forma um pano
de fundo comum a partir do qual os indivíduos socializados se
abastecem para compreender, interpretar e agir sobre o mundo. Daí
pode-se afirmar que a linguagem é o verdadeiro traço distintivo do
ser humano, pois lhe atribui a capacidade de tornar-se um ser social
e cultural, fornecendo-lhe identidade e possibilitando-lhe partilhar
estruturas de consciência coletiva 12
O sistema jurídico só cumpre racionalmente sua função integradora quando
é fruto de um discurso racional, de um processo constitutivo que se destaca pela
inclusão dos sujeitos políticos que operam no cotidiano 13 . O debate da participação é
um debate acerca do grau de democracia justamente porque o Direito é emancipatório,
e o é porque só através dele a sociedade pode agir nela mesma, podendo ingerirse
em algum grau de protagonismo de sua história. Ocorre que nem sempre os
discursos práticos podem ser tomados como imparciais, exatamente em face do
influxo não controlável de forma absoluta de argumentos e negociações 14 .
Uma pretensa capacidade de mobilização e organização social propiciou um
processo de conscientização política gradual e em desenvolvimento dos novos
movimentos sociais, já que necessitavam decifrar os códigos fechados da linguagem
do poder e da Administração, para fins de buscar a implementação e a promoção
de suas prerrogativas garantidas pelo sistema jurídico operante 15 . Apresenta-se
igualmente frágil a tese de que um excesso de participação da sociedade acarretaria
desgaste às formas clássicas de representação política da democracia moderna, isso
porque não são incompatíveis com os novos sujeitos sociais, que são os grupos
mobilizados de determinados setores da comunidade 16 .
Propondo-se uma teoria mista – que reconhece a importância da representação
e, todavia admite seu esgotamento – uma série de questionamentos surgirá acerca
de como irão se inserir, institucionalmente, os espaços públicos de discussão para
12
LEAL, Rogério Gesta. Demarcações conceituais preliminares da democracia deliberativa: matrizes
habermasianas.Texto inédito.
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LEAL, Rogério Gesta. Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas
públicas no estado democrático de direito: uma perspectiva habermasiana. In: Revista de Direito
Administrativo e Constitucional, Vol. 15. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p.165.
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LEAL, Rogério Gesta. Demarcações conceituais preliminares da democracia deliberativa: matrizes
habermasianas. Texto inédito.
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LEAL, Rogério Gesta. Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas
públicas no estado democrático de direito: uma perspectiva habermasiana. In: Revista de Direito
Administrativo e Constitucional, Vol. 15. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 170.
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LEAL, Rogério Gesta. Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas
públicas no estado democrático de direito: uma perspectiva habermasiana. In: Revista de Direito
Administrativo e Constitucional, Vol. 15. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 171.