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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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direitos sociais, [...] enfim, todos os direitos fundamentais que dependem,
para sua efetividade, do aporte de recursos materiais e humanos, para
que se começasse a questionar até mesmo a própria condição de direitos
fundamentais destas proposições jurídicas 40 .
Pelo exposto, é de ver que, em que pese posições contrárias e/ou questionadoras
da chamada constitucionalização do direito à saúde (e, igualmente, dos outros
direitos sociais), a CRFB/88, como já demonstrado anteriormente, albergou de forma
peremptória a saúde como um bem jurídico digno da proteção do ordenamento
jurídico-constitucional 41 . Assim, é importante analisar de forma mais detida os principais
elementos que tornam o direito à saúde fundamental, no intento de construir a base
teórica necessária para a sustentação das conclusões finais do presente estudo.
Há que se ressalvar, porém, que devido às limitações deste trabalho, priorizar-se-á
apenas os elementos que reservam maior importância para o assunto ora em tela,
posto que existam muitos aspectos passíveis de serem estudados neste tópico.
Em primeiro lugar, no que respeita aos elementos materiais que tornam o direito
à saúde fundamental, vale ressaltar a relevância do bem jurídico tutelado pela ordem
constitucional. Para Schwartz, a saúde é “um dos principais componentes da vida, seja
como pressuposto indispensável para sua existência, seja como elemento agregado
à sua qualidade” 42 . Portanto, entende-se que os direitos sociais, em especial o direito
à saúde, são indispensáveis para a realização da dignidade humana, valor essencial
que concede unidade à CRFB/88 43 . É inadmissível falar-se em vida digna, então, sem
se levar em conta o foco de discussão de todo esse estudo: a saúde. Afinal, os dois
fenômenos estão intimamente ligados, em qu a saúde exsurge como um instrumento
que torna possível a vida.
Em sentido idêntico, o Ministro Celso de Mello assim consignou:
O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste
a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável
do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de
sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrarse
indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda
que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional 44
Ademais, como mencionado alhures, o direito à saúde se consagrou no atual
texto constitucional como um direito fundamental social, o que se percebe claramente
40
SARLET, Ingo Wolfgang. op. cit.
41
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. op. cit., p. 32. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO,
Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 2008, p. 234.
42
SCHWARTZ, Germano. op. cit., p. 52.
43
PIOVESAN, Flávia, 2008. op. cit., p. 28.
44
BRASIL, STF. RE-AgR 271.286/RS. Rel. Min. Celso de Mello. Disponível em: . Acesso em: 7 jul. 2010.