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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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na dignidade humana” 5 . O autor também enfatiza que os direitos fundamentais são
aqueles considerados como tal pelo ordenamento jurídico de determinado Estado.
Para Pérez Luño, os direitos fundamentais “representan una de las decisiones
básicas del constituyente a través de la cual los principales valores éticos y políticos de
una comunidad alcanzán expresión jurídica” 6 , ao mesmo tempo em que estabelecem
as relações jurídicas entre indivíduo e Estado e indivíduos entre si. Assim, os direitos
fundamentais assumem também a função de garantir a unidade do ordenamento
jurídico ao mesmo tempo em que representam a garantia aos cidadãos de que o
Estado atuará na promoção dos direitos da pessoa e na promoção dos direitos da
vida coletiva e social.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu os direitos fundamentais como
garantia de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, que se
encontra no seu ápice, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico. Desse modo,
esses direitos estão em posição hermenêutica superior aos demais direitos previstos
pelo ordenamento jurídico, visto que tratam das garantias e das prerrogativas
asseguradas constitucionalmente aos cidadãos.
Os direitos fundamentais são classificados em cinco capítulos pelo texto
constitucional: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade,
direitos políticos e partidos políticos. Para o estudo ora desenvolvido, interessam os
direitos sociais consagrados pelo art. 6º da Constituição Federal 7 , especificamente o
direito à educação, e que se caracterizam “como verdadeiras liberdades positivas,
de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a
melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando a concretização da
igualdade social” 8 .
A efetivação dos direitos fundamentais sociais se dá por meio das políticas
sociais promovidas pelo Estado, ressaltando-se que os direitos sociais previstos
constitucionalmente são normas de ordem pública, imperativas e invioláveis.
O direito à educação encontra-se no rol dos direitos fundamentais sociais
assegurados pelo disposto no art. 6º da Constituição Federal. Porém, a despeito da
expressão “social”, esses direitos não se confundem com os direitos coletivos. O
emprego do termo social refere-se à “circunstância de que os direitos da segunda
dimensão podem ser considerados uma densificação do princípio da justiça social,
além de corresponderem à reivindicação das classes menos favorecidas” 9 .
5
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 514.
6
PÉREZ LUÑO, Antonio-Enrique. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitución. Madrid:
Editorial Tecnos, 2005, p. 316.
7
Os direitos fundamentais sociais são aqueles de que trata o texto constitucional pátrio em seu
art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição”.
8
MORAES, Alexandre. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 2005, p. 25.
9
SARLET, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2003, p. 53.