Faça o download - Unisc

514 As liberdades comunicativas e a efetivação dos direitos humanos...
internamente, com a finalidade de dar maior efetividade aos anteriores 14 . Diante disso,
ao trabalhar-se, por exemplo, direitos fundamentais como a liberdade de imprensa e
informação no âmbito nacional (Brasil), está-se, igualmente, a analisar uma temática
de direitos humanos, pois a defesa no espectro interno visa dar maior guarida a esses
institutos.
Realizado o registro, inicia-se pela abordagem da dignidade humana como
prisma orientador dos direitos humanos e fundamentais, popularizando-se no período
pós-segunda guerra, servindo como princípio e norma a orientar os ordenamentos
jurídicos 15 . Dotada de alto grau de abstração e apresentando incontestável importância
na busca da proteção do ser humano como um fim em si mesmo, afasta concepções
redutoras do homem como indivíduo, utilizando-se para isso da influência da
concepção kantiana 16 .
Na Constituição brasileira há expressa previsão da dignidade humana, exposta
como fundamento da República 17 e, seguindo o ideal constitucional de irradiação de
14
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos
fundamentais na perspectiva constitucional. 10.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 29.
“Em que pese sejam ambos os termos (‘direitos humanos’ e ‘direitos fundamentais’) comumente
utilizados como sinônimos, a explicação corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a
distinção é de que o termo ‘direitos fundamentais’ se aplica para aqueles direitos do ser humano
reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado,
ao passo que a expressão ‘direitos humanos’ guardaria relação com os documentos de direito
internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como
tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto,
aspiram à validade universal, para todos os povos e todos os tempos, de tal sorte que revelam um
inequívoco caráter supranacional (internacional)”.
15
No mesmo sentido COMPARATO, Fábio Konder. Fundamento dos direitos humanos. Disponível
em: . Acesso em: 21 nov. 2010.
“Uma das tendências marcantes do pensamento moderno é a convicção generalizada de que o
verdadeiro fundamento de validade – do direito em geral e dos direitos humanos em particular –
já não deve ser procurado na esfera sobrenatural da revelação religiosa, nem tampouco numa
abstração metafísica – a natureza – como essência imutável de todos os entes no mundo. Se o direito
é uma criação humana, o seu valor deriva, justamente, daquele que o criou. O que significa que
esse fundamento não é outro, senão o próprio homem, considerado em sua dignidade substancial
de pessoa, diante da qual as especificações individuais e grupais são sempre secundárias. Os
grandes textos normativos, posteriores à 2ª Guerra Mundial, consagram essa idéia”.
16
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição
federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 37. “De qualquer modo,
incensurável, isto sim, como teremos oportunidade de demonstrar no próximo segmento, é a
permanência da concepção kantiana no sentido de que a dignidade da pessoa humana, esta
(pessoa) considerada como fim, e não como meio, repudia toda e qualquer espécie de coisificação
e instrumentalização do ser humano”. Em igual sentido a posição de, RODRIGUEZ, Javier Llobet.
Derechos humanos y justicia penal. Heredia: Poder Judicial, Depto. De Artes Gráficas, 2007. p.
45–46.
17
De acordo com COMPARATO, Fábio Konder. Fundamento dos direitos humanos. Disponível
em: . Acesso em: 21 nov. 2010.
“A nossa Constituição de 1988, por sua vez, põe como um dos fundamentos da República ‘a
dignidade da pessoa humana’ (art. 1º - III). Na verdade, este deveria ser apresentado como o
fundamento do Estado brasileiro e não apenas como um dos seus fundamentos”.