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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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O Judiciário tem cada vez mais sido provocado a decidir sobre questões de
relevância que ainda não ficaram esclarecidas no consenso social, porém, ao decidir
sobre tais matérias, argumenta-se que, caso o legislador criasse alguma norma
a respeito, poderia estar regulamentando a questão de forma diversa. Da mesma
maneira, os contrários ao ativismo afirmam que nem sempre os magistrados são as
pessoas mais indicadas para se pronunciar sobre determinadas questões, já que
nem sempre detêm conhecimento prévio que os permitam julgar de forma adequada
(neste sentido, os demais Poderes também não necessariamente o têm, mas o
processo político de elaboração de uma lei, por exemplo, abre mais espaço para que
estas discussões e deliberações possam ocorrer).
Nesse cenário, o amicus curiae, figura que possibilita que o magistrado alastre
sua visão acerca das complexidades daquilo que deve decidir, através dos materiais
e informações trazidos por terceiros ao processo, encontra na atualidade grande
importância, uma vez que quanto maior for a intervenção judicial, maior deve ser a
participação da sociedade no processo de interpretação da Constituição.
Através do “amigo da corte” o magistrado, além de adquirir mais conhecimento
acerca do assunto, adquire uma maior capacidade para decidir, podendo avaliar
racionalmente os impactos que sua decisão poderá desencadear. Com isso, os
argumentos contrários ao ativismo acabam ficando em segundo plano, pois a
sociedade precisa de alguém que atenda suas demandas.
A figura do amicus curiae, no caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade,
vem para reforçar a matéria em questão e esclarecer pontos que possam ter ficado
em branco. Tal importância se deve ao fato de que as questões tratadas nestas ações
são de grande relevância e complexidade, pois envolvem a constitucionalidade ou
não de tal ato ou norma.
Entretanto, mesmo que a propositura das ações diretas de inconstitucionalidade se
dê somente pelos legitimados elencados no artigo 103 da Constituição Federal de 1988,
os pedidos de ingresso, como o instituto do “amigo da corte”, são de diversos órgãos,
que demonstram interesse e preocupação na solução dessas ações. A constatação de
que há uma média de 30% nas ADINS com pedido de intervenção do amicus curiae é um
sinal de que os órgãos representativos da sociedade têm exercido de forma satisfatória a
sua prerrogativa de participação nos processos junto ao Supremo Tribunal Federal.
O presente estudo buscou esboçar uma relação da quantificação do amicus curiae
nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), com o intuito de proporcionar
uma visualização do cenário atual brasileiro. O histórico aqui apresentado evidencia
que, por meio da figura do “amigo da corte”, a sociedade pode e quer estar presente
e participar das discussões constitucionais e, em última análise, contribuir para a
qualidade e legitimidade das decisões do Judiciário nesse sentido.