Faça o download - Unisc

616 Amicus Curiae, constituição e democracia...
E é justamente este elemento democrático que vai se fazer refletir na concepção
de Constituição, que não é mais entendida como mero instrumento de garantia
contra o poder absoluto do Estado, nos moldes em que se apresentava no Estado
Liberal de Direito, ou como um mecanismo de direção política, como foi observada
no Estado Social de Direito. Mas é entendida, sim, como expressão máxima dos
valores eleitos pela comunidade que a adota, valores supremos esses representados
pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo respeito aos direitos humanos
e fundamentais. 29
Assim seja, nesse diapasão, Böckenförde 30 traz à baila que “la Constitución ya
no se limita a fijar los límites del poder del Estado frente a la libertad civil, y a organizar
la articulación y los limites de la formación política de la voluntad y del ejercicio
del dominio, sino que se convierte en la positivación jurídica de los del orden de la vida en común”.
Dessa forma, observa-se que a Constituição aparece como sendo “a ordem
fundamental jurídica da coletividade”, “o plano estrutural fundamental, orientado por
determinados princípios de sentido”, princípios estes que revelam os valores políticos,
culturais e sociais da coletividade. Assim sendo, a mesma passa a ser vista, na dicção
de Peter Häberle, em uma perspectiva viva, como obra de todos os intérpretes. 31
Nesse sentido, conforme o constitucionalista tedesco, em sua teoria da
“sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”, a interpretação constitucional
não é uma atividade restrita aos juízes, aos “órgãos oficiais”, e sim uma atividade
que vem dizer respeito a todos, a “todos os órgãos estaduais, todas as potências
públicas, todos os cidadãos e grupos, não sendo possível estabelecer um elemento
cerrado ou fixado com numerus clausus de intérpretes da Constituição”. 32
Para Peter Häberle 33 , os cidadãos e grupos, órgãos estatais, o sistema público
e a opinião pública são quem representam as forças produtivas da interpretação,
sendo impensável uma interpretação da Constituição sem o cidadão ativo e sem as
potências públicas ora mencionadas.
Dessa forma, faz-se importante mencionar que o âmbito constitucional se afigura
como
um importante espaço de atuação dos cidadãos, compreendidos não
29
LEAL, Mônia Clarissa Hennig. A Constituição como princípio: os limites da jurisdição constitucional
brasileira. Barueri: Manole, 2003. p. 23-24.
30
BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. Estudios sobre el Estado de Derecho y la Democracia. Madrid:
Trotta, 2000. p. 52.
31
LEAL, Mônia Clarissa Hennig. A Constituição como princípio: os limites da jurisdição constitucional
brasileira. Barueri: Manole, 2003. p. 24.
32
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição:
contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar
Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997. p. 13.
33
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição:
contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar
Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997. p. 14.