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644 A tributação e a consecução das políticas públicas educacionais...
e na arrecadação dos estados, municípios e Distrito Federal, de forma automática,
mediante crédito na conta da secretaria estadual ou municipal.
No âmbito estadual, o Fundeb é composto pelos percentuais das receitas do
Fundo de Participação dos Estados; Fundo de Participação dos municípios; Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Imposto sobre Produtos Industrializados,
proporcional às exportações; Desoneração das Exportações (LC nº 87/96); Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doações; Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores; e Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR – devida aos
municípios.
4 A REFORMA TRIBUTÁRIA E AS PROVÁVEIS CONSEQUÊNCIAS NO
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
A proposta da Reforma Tributária que altera a estrutura do Sistema Tributário
brasileiro produzirá impacto direto no financiamento da educação. A Proposta
de Emenda Constitucional nº. 233/08 objetiva modificar os tipos e as alíquotas
dos impostos existentes, bem como a sua distribuição. A nova legislação deverá
ser regulada por Lei Complementar, o que causa apreensão quanto ao futuro do
financiamento da educação no País.
Atualmente, o financiamento da educação provém da arrecadação dos
impostos e do salário-educação. A primeira alteração proposta 39 reflete diretamente
nesse ponto, que cria um novo imposto sobre as operações com bens e prestações
de serviços, mesmo que originadas no exterior, denominado IVA-F, em substituição
a CIDE, COFINS e o PIS. Esse novo imposto deve ser incluído entre as fontes de
financiamento da educação, cobrindo a extinção do salário-educação.
O art. 155 também sofre alteração 40 , com a inclusão do art. 155-A que modifica
o ICMS, que deverá ter uma alíquota unificada para todos os estados brasileiros.
Apesar de manter a possibilidade de isenções tributárias, incentivando a produção, o
texto propõe a retirada de parte da receita destinada à educação.
Já o art. 159, conforme a proposta, também sofre alteração 41 e prevê, em tese,
os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino
fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.
39
A proposta prevê a alteração do art. 153: Criação de um novo imposto:
VIII – operações com bens e prestação de serviços, ainda que as operações e prestações se
originem no exterior (IVA-F).
40
É criado o art. 155-A: Art.. 155-A: Art. 155-A cria o novo ICMS deixando sua regulamentação para
lei complementar. Definição das regras para aprovação das alíquotas será definida pelo Senado.
41
“Art. 159”: A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os incisos III (IR), IV (IPI) e VIII
(IVA-F) do art. 153:
a) 38,8%, ao financiamento da seguridade social;
b) 6,7% , nos termos do art. 239;
c) o percentual definido em lei complementar para:
1. o pagamento de subsídios a preços ou transporte de combustíveis e o financiamento de