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554 A sociedade informacional e a proteção jurídica de dados...
Habeas Data. Esse remédio constitucional destina-se a assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes do registro ou banco
de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Também pode ser utilizado para a anotação nos assentamentos do interessado de
contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob
pendência judicial ou amigável.
Ao tratar do tema, o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática
(IBDI), Omar Kaminski, destaca que o uso desse dispositivo deve ser cada vez maior,
pois ele permite que as pessoas tenham a possibilidade de conhecer as informações
constantes do registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter
público. 15
Pode-se mencionar ainda a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código
Civil, que, atualmente, destaca-se por meio dos arts. 20 e 21. Aquele proíbe de
forma expressa a exposição ou utilização da imagem de uma pessoa, prevendo
indenização quando a publicação afetar a honra ou se destinar a fins comerciais. Já o
art. 21 garante a inviolabilidade dos direitos de personalidade, a exemplo dos dados
pessoais, e possibilita que quando requerido pelo titular, o juiz faça cessar o ilícito.
Conforme o Procurador da República Luiz Costa, esses dispositivos são, atualmente,
os principais fundamentos adotados para que exista a remoção de conteúdo on-line
nas situações em que há uma violação clara do direito de privacidade, imagem ou
qualquer outro direito de personalidade do indivíduo. 16
Além desse esparso tratamento dos dados pessoais, tramitam no Congresso
Nacional algumas iniciativas referentes à proteção de dados, a exemplo do Projeto
de Lei nº 89-03, originário da Câmara de Deputados, que versa sobre os Crimes de
Informática, também conhecida como “Lei Azeredo”. O projeto tem como objetivo
criminalizar algumas condutas, mas a morosidade na tramitação faz com que ainda
aguarde votação na Câmara dos Deputados. 1718
Esta iniciativa é passível de crítica, posto que no Brasil pensou-se primeiramente
em criminalizar as condutas daqueles que utilizam a internet como meio facilitador
da transgressão. Ao assim prever, confere papel de destaque ao aspecto penal
15
KAMINSKI, Omar. O direito à privacidade e proteção aos dados pessoais no Brasil. Rio de Janeiro,
D.P.D.C.; U.E.R.G, 11 ago. 2010. Seminário sobre Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
no Brasil. Entrevista concedida a Marcel Leonardi. Disponível em: Acesso em: 15 mar 2011..
16
COSTA, Luiz. O direito à privacidade e proteção aos dados pessoais no Brasil. Rio de Janeiro,
D.P.D.C.; U.E.R.G, 11 ago. 2010. Seminário sobre Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
no Brasil. Entrevista concedida a Marcel Leonardi. Disponível em: Acesso em: 15 mar 2011.
17
Desde o início do mês de abril encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18
REINALDO FILHO, Demócrito. O projeto de lei sobre crimes tecnológicos (PL nº 84/99). Notas
ao parecer do Senador Marcello Crivella. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 375, 17 jul. 2004.
Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2011.