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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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movimento iluminista e seus ideais racionalistas, tendo influenciado o processo
de independência americana (1776) e, posteriormente, servindo aos próprios
revolucionários franceses (1789). No tocante ao último evento, peculiar o intento de
seus membros em universalizar seus ideais, levando a defesa dos direitos do homem
a todos os seres humanos.
Diante das evidentes alterações havidas das revoluções, nasce um novo
modelo de Estado, já que a visão humanista não compactuava com o autoritarismo
do monarca, dando vazão ao surgimento do Estado Liberal. Citam-se como traços
marcantes desse modelo a legitimação da lei em todo seu poder (expressão da
vontade do povo), a proclamação de direitos dos cidadãos ao lado da burguesia e
o surgimento do conceito de liberalismo social, a subdivisão das competências do
Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) e, por fim, a Constituição como a fonte
única a legitimar o poder estatal 6 .
Mesmo com a elevação do homem no contexto do Estado Constitucional Liberal,
o liberalismo do século XIX mostrou-se insuficiente para erradicar as desigualdades
sociais, tendo, ao final da I Guerra Mundial, o princípio da crise, levando a um período
de mudanças. Surge nessa época o totalitarismo (fascista e comunista), como
antagonista ao liberalismo, na tentativa de acabar com as disparidades sociais 7 .
Refere-se também que os modelos totalitários utilizavam artifícios para conduzir
a população, controlando as informações, restringindo a uma verdade singular,
proveniente do Estado, sem pluralidade e limitando o acesso aos mecanismos de
decisão 8 .
6
BONAVIDES, Paulo. Teoria do estado. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 37. “Verifica-se,
portanto, que a premissa capital do Estado Moderno é a conversão do Estado Absoluto em Estado
constitucional; o poder já não é de pessoas, mas de leis. São as leis, e não as personalidades, que
governam o ordenamento social e político. A legalidade é a máxima de valor supremo e se traduz
com toda a energia no texto dos Códigos e das Constituições”.
7
OLIVEIRA, Almir de. Curso de direitos humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 119 – 120. “O
século XIX foi o da consolidação do liberalismo. A sociedade reorganizou-se segundo as doutrinas
políticas, econômicas e sociais do individualismo liberal. Os direitos do homem vieram a ser, nesse
século e na primeira década do seguinte, apenas os direitos do indivíduo tomado isoladamente.
O uso amplo da liberdade individual acabou por desequilibrar a sociedade ocidental, criando um
mundo de injustiças sociais. Abriu-se o conflito entre o trabalho e o capital diante de um Estado
indiferente, e favorecedor da opressão dos trabalhadores pelo empresariado. E chegou-se, ao
fim da I Guerra Mundial, com a crise do Estado liberal, ensejando o aparecimento dos estados
totalitários fascistas e comunistas, fruto da reação antiliberal, pretendendo aqueles e estes realizar
a justiça social, de que o liberalismo não cogitara. Mas, uns e outros incorreram na prática da
opressão política, suprimindo as liberdades públicas sob o pretexto de realizar a justiça social
desprezada pelo liberalismo”. Pode-se referir que no período entre o estabelecimento do modelo
liberal e sua crise houve evoluções nos direitos humanos, como a Constituição Francesa de 1848
(primeira vez na história em que foi abolida a pena de morte), a Convenção de Genebra de 1864, O
Ato Geral da Conferência de Bruxelas de 1890 (sobre repressão ao tráfico de escravos africanos).
8
FERRARI, Vincenzo. Democracia e informação no final do século XX. In: GUIMARÃES, César;
JUNIOR, Chico (Org.). Informação e democracia. Rio de Janeiro: EdUERJ, 2000. p. 166. “Como prova
do que foi dito, pode-se oferecer um sólido argumentum a contrario historicamente consolidado. Os
regimes totalitários se propõem como objetivo fundamental precisamente o controle e a limitação
da informação destinada a seus cidadãos, mantendo também secretos os próprios mecanismos
decisórios. Por este motivo, por exemplo, eles se propõem a controlar a escola, não para oferecer
aos estudantes uma educação pluralista e múltiplas ocasiões de confronto cultural, mas com o
objetivo de lhes fornecer uma visão unitária do mundo, como a religiosa ou a política, de modo a
prevenir desde a raiz os dissensos e, se necessário, marginalizar os dissidentes como desviantes