Faça o download - Unisc

640 A tributação e a consecução das políticas públicas educacionais...
público. Assim, esse princípio se coloca como fundamento para a atuação do Estado,
que deve promover a solidariedade social. 22
Nabais entende que a solidariedade social, apesar de não ser uma ideia de
hoje, é uma ideia da modernidade, enquanto instituto ligado ao direito público. Para
o autor, a solidariedade pode ser entendida no seu sentido objetivo, que diz respeito
à relação de pertença a um grupo social, de partilha e de corresponsabilidade, ou no
seu sentido subjetivo, de ética social, que exprime o sentimento e a consciência de
pertencer a uma comunidade 23 .
Para Greco, a solidariedade social abriga o princípio da dignificação constitucional
dos deveres fundamentais, que se traduzem no “dever de ratear o custo do Estado
querido pela sociedade” 24 . Ao passo que a sociedade quer um Estado que não seja
o proprietário de todos os bens, mas que faça alguma coisa em prol dos direitos
fundamentais, os recursos que permitirão sua atuação deverão vir de alguma outra
origem, ou seja, da tributação, o que justifica o dever fundamental de pagar impostos 25 .
Por outro lado, o referido autor ressalta que o dever fundamental de pagar
impostos não exonera o Estado dos seus compromissos, nem pode “minimizar
o poder de controle que esta possui perante os modos e meios de aplicação dos
recursos assim arrecadados” 26 . Da mesma forma, os tributos não podem ser vistos
“nem como mero poder para o estado, nem como mero sacrifício para os cidadãos,
constituindo antes o contributo indispensável a uma vida em comunidade organizada
em estado fiscal” 27 . O Estado, que tem função social, tem necessidades financeiras
que são supridas pelos impostos.
Enfim, a efetivação das políticas públicas que assegurem a consecução dos
direitos fundamentais implica na adoção de uma política tributária de arrecadação
e redistribuição de recursos, sem os quais o Estado não consegue cumprir a sua
função social, garantindo os direitos fundamentais dos seus cidadãos.
3 O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
A educação é um direito fundamental do homem, assegurado pelo texto
constitucional pátrio, conforme normativa do Capítulo III – Da Educação, Da Cultura
e do Desporto – Seção I – Da Educação (arts. 205 a 214). Ao mesmo tempo em que
é um direito de todos, a educação se constitui num dever para o Estado. A própria
Constituição Federal disciplina o tema, estabelecendo os mecanismos e o modo de
financiamento da mesma.
22
MACHADO, 2006, p. 67.
23
NABAIS, José Casalta. Solidariedade social, cidadania e direito fiscal. In: GRECO, 2005, p. 112.
24
GRECO, Marco Aurélio. Solidariedade social e tributação. In: GRECO, op.cit., p. 182.
25
GRECO, 2004, p. 182.
26
Ibidem, p. 182.
27
NABAIS, 2004, p. 679.