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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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a solução de casos concretos da práxis jurídica, ainda que sejam diretamente
subsumíveis ao explícito texto legal, em uma solução principiológica, dispensando
a categorização jurídica dos problemas envolvidos. Tal método de solução é distinto
– se não oposto – ao qual nos propusemos, qual seja a utilização de uma tecnologia
que, não descartando o emprego fundamentado dos princípios jurídicos, se baseia
em uma fundada e secular tradição doutrinária. Em nossa maneira de ver, tão somente
esta última cumpre aquela função estabilizadora 13 , a qual garante segurança jurídica à
medida que as decisões concernentes a determinada categoria obedecerão aos seus
limites conceituais – delimitados pela lei ou pela tradição doutrinária –, interpretandoos,
nos demais casos, da mesma maneira 14 .
Um pensamento dogmático, nesse sentido adotado, enseja a possibilidade de
universalização (Universalisierbarkeitsprinzip 15 ) das decisões concernentes à mesma
categoria jurídica (conectada, pois, com um princípio de justiça 16 ), o que se nos
antolha indissociável da segurança jurídica caracterizadora do Estado Democrático
de Direito. Para perfilhar essa linha de raciocínio dogmático, pois, precisamos assentar
algumas premissas básicas do Direito das Sucessões.
O Direito das Sucessões pressupõe, ainda que de forma primitiva, uma ordem
capitalista fundada na propriedade privada 17 , ao mesmo tempo em que desempenha
13
A expressão é de Robert Alexy, ao dissertar sobre as funções da Dogmática. Vide ALEXY, Robert.
Theorie der juristischen Argumentation : die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der
juristischen Begründung. 3. Aufl. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1996, p. 326: “Die stabilisierende
Funktion wird dadurch erfüllt, daß mit Hilfe dogmatischer Sätze bestimmte Lösungen praktischer
Fragen festgehalten und damit reproduzierbar gemacht werden. Dies ist möglich, weil die Dogmatik
institutionell betrieben wird.Hierdurch können bestimmte Entscheidungsweisen über lange
Zeiträume fixiert werden. Letzteres ist angesichts des weiten Bereichs der diskursiven Möglichkeiten
von erheblicher Bedeutung. Würde man jeweils neu diskutieren, bestünde die Möglichkeit, daß man
– ohne daß gegen Regeln des juristischen und des allgemeinen praktischen Diskurses verstoßen
wird – jeweils zu anderen Ergibnissen gelangt. Dies widerspräche dem Universalisierbarkeitsprinzip
und damit einem elementaren Aspekt des Gerechtigkeitsprinzips“.
14
Assim as sintéticas e precisas palavras de LARENZ, Karl. Methodenlehre der Rechtswissenschaft.
3. Aufl. Berlin: Springer, 1995, p. 135: “In die Aufgabe der Auslegung teilen sich die Rechtsprechung
und die Jurisprudenz in der Weise, daß dieser der Rechtsprechung gleichsam vorarbeitet, indem sie
Auslegungsprobleme und Wege zu ihrer Lösung aufzeigt, jene aber die Ergebnisse in der Konfrontation
mit der Problematik des einzelnen Falles auf die Probe stellt und damit die Jurisprudenz immer
wieder zu Überprüfung nötigt. Obgleich aber der Richter durch den von ihm zu entscheidenden
Fall dazu veranlaßt wird, einen bestimmten Ausdruck oder einen bestimmten Rechtssatz über das
bisherige Maß hinaus weiter auszulegen, darf er ihn doch nicht nur gerade im Hinblick auf diesen
einen Fall auslegen, sondern nur so, daß seine Auslegung auch für alle anderen gleichartigen Fälle
gleich zu behandeln, wie auch der vom Gesetz erstretben Rechtissicherheit zuwider laufen, wenn
die Gerichte die gleiche Bestimmung in gleichartigen Fälle bald so, bald anders auslegen würden“.
15
LUHMANN, Niklas. Rechtssystem und Rechtsdogmatik. Stuttgart/Berlin/Köln/Mainz: Kohlhammer,
1974, p. 37 et seq.
16
ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation : die Theorie des rationalen Diskurses als
Theorie der juristischen Begründung. 3. Aufl. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1996, p. 327.
17
Seria um considerável e improdutivo dispêndio de energia se as unidades econômicas, nas quais a
própria sociedade se organiza, desaparecessem com os homens que as sustentam e tivessem de ser
continuamente recriadas por novos homens. Em toda sociedade, pois, deve haver uma regulação
jurídica da nomeação de um novo proprietário de uma unidade econômica em lugar do falecido,
de modo que toda sociedade necessita de uma ordenação sucessória (Sukzessionsordnung). Cf.
RADBRUCH, Gustav. Rechtsphilosophie. 5te Aufl. Stuttgart: K. F. Koehler, 1956, p. 257, n.º 21.