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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo<br />
471<br />
a solução de casos concretos da práxis jurídica, ainda que sejam diretamente<br />
subsumíveis ao explícito texto legal, em uma solução principiológica, dispensando<br />
a categorização jurídica dos problemas envolvidos. Tal método de solução é distinto<br />
– se não oposto – ao qual nos propusemos, qual seja a utilização de uma tecnologia<br />
que, não descartando o emprego fundamentado dos princípios jurídicos, se baseia<br />
em uma fundada e secular tradição doutrinária. Em nossa maneira de ver, tão somente<br />
esta última cumpre aquela função estabilizadora 13 , a qual garante segurança jurídica à<br />
medida que as decisões concernentes a determinada categoria obedecerão aos seus<br />
limites conceituais – delimitados pela lei ou pela tradição doutrinária –, interpretandoos,<br />
nos demais casos, da mesma maneira 14 .<br />
Um pensamento dogmático, nesse sentido adotado, enseja a possibilidade de<br />
universalização (Universalisierbarkeitsprinzip 15 ) das decisões concernentes à mesma<br />
categoria jurídica (conectada, pois, com um princípio de justiça 16 ), o que se nos<br />
antolha indissociável da segurança jurídica caracterizadora do Estado Democrático<br />
de Direito. Para perfilhar essa linha de raciocínio dogmático, pois, precisamos assentar<br />
algumas premissas básicas do Direito das Sucessões.<br />
O Direito das Sucessões pressupõe, ainda que de forma primitiva, uma ordem<br />
capitalista fundada na propriedade privada 17 , ao mesmo tempo em que desempenha<br />
13<br />
A expressão é de Robert Alexy, ao dissertar sobre as funções da Dogmática. Vide ALEXY, Robert.<br />
Theorie der juristischen Argumentation : die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der<br />
juristischen Begründung. 3. Aufl. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1996, p. 326: “Die stabilisierende<br />
Funktion wird dadurch erfüllt, daß mit Hilfe dogmatischer Sätze bestimmte Lösungen praktischer<br />
Fragen festgehalten und damit reproduzierbar gemacht werden. Dies ist möglich, weil die Dogmatik<br />
institutionell betrieben wird.Hierdurch können bestimmte Entscheidungsweisen über lange<br />
Zeiträume fixiert werden. Letzteres ist angesichts des weiten Bereichs der diskursiven Möglichkeiten<br />
von erheblicher Bedeutung. Würde man jeweils neu diskutieren, bestünde die Möglichkeit, daß man<br />
– ohne daß gegen Regeln des juristischen und des allgemeinen praktischen Diskurses verstoßen<br />
wird – jeweils zu anderen Ergibnissen gelangt. Dies widerspräche dem Universalisierbarkeitsprinzip<br />
und damit einem elementaren Aspekt des Gerechtigkeitsprinzips“.<br />
14<br />
Assim as sintéticas e precisas palavras de LARENZ, Karl. Methodenlehre der Rechtswissenschaft.<br />
3. Aufl. Berlin: Springer, 1995, p. 135: “In die Aufgabe der Auslegung teilen sich die Rechtsprechung<br />
und die Jurisprudenz in der Weise, daß dieser der Rechtsprechung gleichsam vorarbeitet, indem sie<br />
Auslegungsprobleme und Wege zu ihrer Lösung aufzeigt, jene aber die Ergebnisse in der Konfrontation<br />
mit der Problematik des einzelnen Falles auf die Probe stellt und damit die Jurisprudenz immer<br />
wieder zu Überprüfung nötigt. Obgleich aber der Richter durch den von ihm zu entscheidenden<br />
Fall dazu veranlaßt wird, einen bestimmten Ausdruck oder einen bestimmten Rechtssatz über das<br />
bisherige Maß hinaus weiter auszulegen, darf er ihn doch nicht nur gerade im Hinblick auf diesen<br />
einen Fall auslegen, sondern nur so, daß seine Auslegung auch für alle anderen gleichartigen Fälle<br />
gleich zu behandeln, wie auch der vom Gesetz erstretben Rechtissicherheit zuwider laufen, wenn<br />
die Gerichte die gleiche Bestimmung in gleichartigen Fälle bald so, bald anders auslegen würden“.<br />
15<br />
LUHMANN, Niklas. Rechtssystem und Rechtsdogmatik. Stuttgart/Berlin/Köln/Mainz: Kohlhammer,<br />
1974, p. 37 et seq.<br />
16<br />
ALEXY, Robert. Theorie der juristischen Argumentation : die Theorie des rationalen Diskurses als<br />
Theorie der juristischen Begründung. 3. Aufl. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1996, p. 327.<br />
17<br />
Seria um considerável e improdutivo dispêndio de energia se as unidades econômicas, nas quais a<br />
própria sociedade se organiza, desaparecessem com os homens que as sustentam e tivessem de ser<br />
continuamente recriadas por novos homens. Em toda sociedade, pois, deve haver uma regulação<br />
jurídica da nomeação de um novo proprietário de uma unidade econômica em lugar do falecido,<br />
de modo que toda sociedade necessita de uma ordenação sucessória (Sukzessionsordnung). Cf.<br />
RADBRUCH, Gustav. Rechtsphilosophie. 5te Aufl. Stuttgart: K. F. Koehler, 1956, p. 257, n.º 21.