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604 Algumas notas sobre a democracia deliberativa...
sua concretização. O horizonte a ser alcançado, segundo Habermas, é através do
parâmetro descrito por ele, ou seja, pela via da comunicação que se deve buscar um
ideal, já determinado num conceito regulativo. O conceito de comunicação é diretriz
a ser seguida e, assim, não há uma busca ideal, fixa, mas, sobretudo, uma meta
traçada, segundo as concepções já estudadas, que serão concretizadas em cada
sociedade de acordo com a possibilidade existente.
A norma jurídica precisa de algo mais na concepção contemporânea – e
complexa – de democracia. A formalidade legislativa não responde, sozinha, ao
complexo rol de anseios sociais que a contemporaneidade encerra, necessitandose
a ela somar-se a aderência social, ou legitimidade social. Para Habermas, tanto a
validade social, como a obediência fática “variam de acordo com a fé dos membros da
comunidade de direito na legitimidade, e esta fé, por sua vez, apoia-se na suposição
da legitimidade, isto é, na fundamentalidade das respectivas normas” 34 . Prima-se de
critérios que intensifiquem o nível de legitimidade social de uma norma, trabalhados
no sentido da qualificação da participação popular, na teoria deliberativa.
A parca quota de participação dos cidadãos nos espaços de integração, tais
como em consultas públicas, por exemplo, é também resultado de uma cultura de
não participação, que se encontra evidente em países considerados jovens, ou de
modernidade tardia, como é o caso do Brasil. Existe mais: existe uma corrente forte –
embora jovem – que desafia a cultura apática em busca de uma desestruturação do
status quo. O ranço oligárquico do poder centralizador da democracia representativa
não é – não pode – ser combatido com a inércia. Nesse sentido, os Conselhos
seriam espaços de interação que se caracterizam por um tipo de distribuição do
poder justificada pela realização de uma tarefa comum, de interesse comum, para o
cumprimento de uma responsabilidade comum 35 .
A deliberação é o rompimento com a necessidade de instrumentalização para
a justificação das ações sociais, e, ao mesmo tempo, a possibilidade de uma maior
responsabilidade popular, nas questões que lhe são afetas. Para Leal,
[...] não há dúvidas de que a comunidade precisa assumir sua quota
de responsabilidade no processo, primando para que as relações
sociais sejam medidas pelo reconhecimento de obrigações, direitos
e representação de interesses, de tal forma que se torne factível a
construção de espaços públicos que confiram legitimidade aos
conflitos e nos quais a medida de equidade e a regra de justiça venham
a ser alvo do debate e de uma permanente interlocução, construída
através de procedimentos de negociações abertos à pluralidade de
problemas e temas emergentes que não encontram lugar no espaço
unitário estatal, que deslocam o poder do Estado como árbitro
exclusivo e ampliam as fronteiras das relações de direito para além
34
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade de validade. v.1. Tradução de Flávio
Beno Siebeneichler. Rio de janeiro: Tempo Brasileiro,1997, p. 50.
35
COSTA, Vanda Maria Ribeiro. Teoria democrática e conselhos de política social. In: BRAVO, Maria
Inês Souza; PEREIRA, Potyara A. P. Política Social e Democracia. São Paulo: Cortez, 2002, p. 88.