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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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como de medicamentos experimentais ou de eficácia duvidosa, associados
a terapias alternativas [...] 53 .
Diante de toda a fundamentação exposta neste breve estudo, verifica-se que
zelar pelo respeito ao direito à saúde não significa tomar uma posição absoluta.
Há tempos a doutrina já advertia que falta uma melhor sistematização dos critérios
a serem observados pelos juízes na apreciação dos pedidos de fornecimento de
medicamentos não inclusos nas listas oficiais do SUS. Assim, superando a chamada
“Era dos Extremos” ou o famoso “Pediu-Levou” 54 , observou-se que o Supremo Tribunal
Federal deu o primeiro passo nesse sentido, pois o tema de direitos fundamentais
não pode ser interpretado com base em paixões e posturas meramente ideológicas.
5 CONCLUSÃO
No desenvolver deste estudo procurou-se fixar premissas com vistas de
materializar a fundamentação necessária para se discutir o tema em análise, isto é, o
fornecimento de medicamentos não disponíveis nas listas oficiais do SUS e, também,
a atuação judicial nessa questão.
Para tratar da matéria exposta, primeiramente efetuou-se uma breve análise
da positivação do direito à saúde no texto das oito constituições produzidas em
solo pátrio. Foi possível observar que, até a promulgação da CRFB/88, o direito à
saúde não era universalizado, beneficiando tão somente os trabalhadores que
contribuíam para a previdência. Com a promulgação da CRFB/88, a saúde passou a
ser reconhecida como um importante direito fundamental tutelado pelo ordenamento
jurídico-constitucional.
Após, procedeu-se a uma análise dos principais elementos que conferem tal
fundamentalidade e um caráter transdimensional. Ficou claro também que a saúde
ostenta todos os pressupostos necessários para um direito ser tido por fundamental:
íntima ligação com a vida e a dignidade da pessoa humana, além da posição
privilegiada ao lado dos demais direitos fundamentais arrolados no art. 5º da CRFB/88,
são apenas alguns dos elementos.
Finalmente, voltou-se a atenção para a complexa questão relacionada ao
fornecimento de medicamentos não listados pelo SUS através da análise do AgR
STA 175, em que se vislumbrou alguns critérios importantes para a concessão de
medicamentos nesse caso específico: primeiro, é necessário que o medicamento
pleiteado seja autorizado pela ANVISA; segundo, deve-se comprovar a ineficácia do
medicamento oferecido pelo SUS, demonstrando, comprovadamente, que o outro
53
BARROSO, Luis Roberto. op. cit., p. 309-310.
54
SARLET, Ingo Wolfgang. Esclarecimento prestado na Audiência Pública – Saúde. Supremo
Tribunal Federal. Audiência Pública – Saúde. Disponível em: . Acesso em: 7 jul.
2010.