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As políticas públicas no constitucionalismo contemporâneo
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Dessa forma, menciona-se que o constitucionalista alemão quer dizer que
muitos dos conteúdos inseridos no texto constitucional naquela época permanecem
nas atuais Cartas Magnas, mas, claro, sofrendo alterações no que se refere a sua
interpretação, pois o autor entende a Constituição como sendo um produto cultural.
Assim, havendo alguma alteração na realidade cultural de um povo, haverá, também,
mudanças na interpretação constitucional, porque o mesmo texto possui diferentes
conteúdos em cada cultura que vier a aparecer. 8
Além disso, cabe ressaltar, com Matteucci 9 , que o moderno constitucionalismo
encontra-se ligado por duas vertentes: por um lado, aos princípios jusnaturalistas,
no que diz respeito a sua ideia de racionalização do direito vigente, e, por outro,
a revolução democrática, esta que, segundo o autor, não se fundamenta nem na
legitimidade do poder divino do monarca, e nem na tradição, mas sim no consenso
racional dos cidadãos.
Diante dessas premissas, passa-se a observar a Constituição no Estado Liberal
de Direito. Antes disso, destaca-se que esse modelo de Estado, era movido e gerido
pelos interesses da burguesia, em que se tinha a liberdade dos cidadãos como regra
e a autoridade e intervenção do Estado como exceção. 10
O Estado Liberal de Direito apresentava-se “como uma limitação jurídico-legal
negativa, ou seja, como garantia dos indivíduos-cidadãos frente à eventual atuação
do Estado, impeditiva ou constrangedora de sua atuação cotidiana”. 11 Dessa forma,
afirma-se que ao Estado não cabia nenhuma ação, a não ser as que assegurassem
os direitos individuais dos cidadãos.
Assim sendo, tem-se como consequência de tal paradigma o fato de Estado e
sociedade aparecem como dois sistemas em oposição, distintos, apresentando cada
um deles limites bem definidos, com regulações autônomas e relações mínimas entre
si. 12
Nesse sentido, a Constituição aparece no Estado Liberal de Direito como
instrumento de garantia dos direitos dos cidadãos frente ao poder arbitrário do
Estado, este que não deveria intervir na esfera privada. Por esses motivos é que
se traz que a Constituição do Estado Liberal de Direito é do Estado, pois constitui
Constitucional. Madrid: Minima Trotta, 1998. p. 59.
8
HÄBERLE, Peter. Teoría de la Constitución como ciencia de la cultura. Traducción de Emilio
Mikunda. Madrid: Tecnos, 2002. p. 45.
9
MATTEUCCI, Nicola. Organización del poder y libertad. Historia del constitucionalismo moderno.
Traducción de Francisco Javier Ansuátegui Roig y Manuel Martínez Neira. Madrid: Trotta, 1998. p.
25.
10
LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Jurisdição constitucional aberta: reflexões sobre a legitimidade e os
limites da jurisdição constitucional na ordem democrática – uma abordagem a partir das teorias
constitucionais alemã e norte-americana. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 6-9.
11
STRECK, L. L.; MORAIS, J.L. B. de. Ciência Política e Teoria Geral do Estado. 2. ed. revista e
ampliada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 91.
12
GARCÍA-PELAYO, Manuel. Las transformaciones del estado contemporáneo. Madrid: Alianza
Editorial, 1996. p. 21-22.