Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de programas de ...

Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de Programas de Transferência de
Renda e Complementares na Região Metropolitana de São Paulo
1.
A POLÍTICA SOCIAL DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Os programas de transferência de renda ainda estão lastreados no conceito de
welfare state disseminado a partir da metade do século XX, cuja característica
central reside no Estado-providência – ou Estado de bem-estar social 1 –, responsável
por garantir e oferecer direitos sociais, como o acesso à educação, à
saúde, à habitação etc. Implementados por meio de políticas sociais universais
ou focadas, têm a intenção de combater as ineficiências do mercado e proporcionar,
de forma genérica, a inclusão social daqueles que os recebem.
Essa concepção de inclusão social, por sua vez, é baseada nas ideias do sociólogo
inglês T. H. Marshall, que a vincula ao conceito de “cidadania”. Para esse
autor, a cidadania divide-se em três elementos distintos e concretizados na seguinte
ordem cronológica:
• o elemento civil, “(…) composto dos direitos necessários à liberdade individual
– liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fé, o
direito à propriedade e de concluir contratos válidos e o direito à justiça”
(Marshall, 1967, p. 63). Direitos conquistados no século XVIII;
• o elemento político, composto pelo direito de participar, no exercício do
poder político, como eleitor ou como eleito. Esse direito teria sido conquistado
no século XIX;
• o elemento social, conquistado somente no século XX, que, segundo o
autor, se refere:
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(...) a tudo o que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e
segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a
1 Segundo Ivanete Boschetti, assistente social e professora da Universidade de Brasília (UnB), é importante conhecer as diferenciações
dos conceitos “(...) Welfare State (anglo saxão), Etat-Providence (francês) e Sozialstaat (alemão) e sua distinção do termo seguridade
social. São conceitos elaborados em cada nação para designar determinadas formas de intervenção estatal na área social e econômica
e muitas vezes incorporados ou traduzidos sem o devido cuidado na sua precisão e explicitação. É comum encontrar na literatura
anglo-saxônica a utilização do termo welfare state para designar genericamente os países que implementaram políticas sociais sob
a orientação fordista-keynesiana, ainda que os próprios não se caracterizem como tal, como é o caso da França e da Alemanha. (...)
Também é usual encontrar na literatura brasileira este mesmo tratamento, ou então utilizar sua tradução (Estado de Bem-Estar) para
explicar a realidade brasileira. Encontra-se ainda, mas de modo menos frequente, também a utilização do termo Estado-Providência
para designação genérica da ação social do Estado. (...)” trecho extraído de BOSCHETTI, Ivanete. Implicações da reforma da previdência
na seguridade social brasileira. Psicologia & Sociedade, vol. 15, nº 1, Belo Horizonte, Jan./Jun. 2003. Disponível em: Acesso em: 09 abr. 2012 (grifos do editor).
vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade.
As instituições mais intimamente ligadas com ele são o sistema educacional
e os serviços sociais (Marshall, 1967, p. 63-64).
A teoria de Marshall, de acordo com Marco Antonio Coimbra (1994), é equivocada
quando transpõe para outros países uma evolução que foi eminentemente inglesa.
Assim, a sucessão de direitos e conquistas observada na Inglaterra é considerada
uma linha natural em uma sequência evolutiva de conquistas sociais que
não foi – e, na visão de Marshall, deveria ter sido – observada em outras partes
do mundo.
Essa generalização acaba por desproblematizar a questão da transformação de
sociedades essencialmente diferentes em sociedades mais igualitárias, processo
sempre conturbado, conflituoso e próprio de cada realidade social.
Marshall não se destaca pela descrição do processo evolutivo do desenvolvimento
das sociedades, mas por ter colocado a política social no mesmo espaço da
conquista da cidadania, ampliando o conceito de cidadania que até então estava
restrito aos elementos civil e político. Coimbra confirma essa valorização da política
social na obra do sociólogo inglês:
Marshall lhe assegurava [à política social] uma posição prestigiosa, trazendo-
-a para o plano das instituições mais valorizadas da sociedade contemporânea.
Para ele, os serviços educacionais e sociais deveriam ser vistos em pé de
igualdade a instituições das quais o pensamento moderno com toda a razão
se orgulhava e se orgulha: a imprensa livre, o sistema de justiça, os parlamentos
de representação universal. Dessa forma ele notabilizava os serviços
sociais e propunha que não fossem mais tratados como aspectos de importância
secundária na sociedade. (Idem, 1994, p. 83)
Entretanto, o tratamento que Marshall dispende às políticas sociais é pouco
preciso. Se ao elemento civil e político vincula direitos muito bem especificados
– como o direito de ir e vir, o de propriedade, o de votar, ser votado etc. –, ao
elemento social relaciona direitos vagos e pouco definidos, como o direito a um
“mínimo de bem-estar”, a “participar por completo da herança social” e a “levar
a vida de um ser civilizado de acordo com padrões que prevalecem na sociedade”.
Por essa razão, Coimbra questiona:
Mas o que seria esse ‘mínimo’ de bem-estar e segurança? O que exatamente
quer dizer ‘participar, por completo, na herança social’? O que é a ‘vida de um
ser civilizado’? Segundo que padrões ela é fixada? Quem fixa tais critérios?
(Idem, 1994, p. 84).
Tais definições são tão vagas e imprecisas que correm o risco de ser relativizadas
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