Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de programas de ...

Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de Programas de Transferência de
Renda e Complementares na Região Metropolitana de São Paulo
medida, devido a um “vácuo” legislativo no país, até que a Constituição Federal
de 1988 fosse promulgada, em substituição à Carta Magna imposta pelo regime
militar em 1967, e novas garantias sociais começassem a ser desenhadas. A forte
crise econômica, associada à desintegração de instituições e à pulverização
de seu corpo burocrático, a exemplo do Banco Nacional de Habitação (BNH),
também contribuiu para a desarticulação de políticas sociais efetivas no período.
A Constituição de 1988 trouxe inovações ao campo da proteção social ao incorporar
a noção de seguridade social e instituir cláusulas que previram o financiamento
e a estruturação de diversas políticas sociais, como a universalização
do acesso às políticas de saúde e educação e a concepção de assistência social
como um direito. Em sua “Seção IV – Da Assistência Social”, artigo 203, a Lei
Maior dispõe que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social”.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), criada em 1993, estabelece, em seu
Capítulo IV, benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social 7 . A
partir desse novo arcabouço legal surgiu, na década de 1990, uma outra organização
das políticas sociais, pautada na descentralização de políticas de saúde e
educação, na constituição dos serviços de assistência social em rede e na formação
dos conselhos gestores de políticas, a fim de aumentar a participação social
na gestão das políticas e a transparência na alocação de recursos. Em síntese,
a Loas tornou obrigatória a institucionalização da assistência social por todos os
entes federados.
3.
A IMPORTÂNCIA DA ESTRUTURA FAMILIAR E
DE GÊNERO PARA A PROTEÇÃO SOCIAL
Nas últimas décadas, a família brasileira vem passando por diversas transformações
que incentivaram a pensá-la não mais como um modelo único de família,
porém como vários tipos de famílias. Entre as causas dessas mudanças
destacam-se a ascendente participação da mulher no mercado de trabalho, o
crescimento da proporção de famílias monoparentais 8 , o aumento da chefia feminina
nas famílias e o maior acesso das mulheres à formação educacional. As
modificações no cenário econômico também influenciaram a composição das
famílias e o crescente papel da mulher como cuidadora e provedora, acarretando
uma nova configuração às condições e aos modos de vida dos brasileiros.
Segundo Kaloustian & Ferrari (apud Gomes; Pereira, 2005, p. 358), a família, independentemente
do arranjo ou da forma como vem se estruturando, é a responsável
pela proteção e garantia de sobrevivência de seus filhos e membros. É
o espaço decisivo de educação formal e informal que propicia os aportes afetivos
e materiais, bem como a assimilação dos valores éticos e morais. É também em
seu interior que se constroem as marcas entre as gerações e são observados
valores culturais. Esse grupo é o primeiro no qual o indivíduo se insere socialmente,
e a experiência primordial de fazer parte de um núcleo maior marcará
suas experiências futuras em sociedade.
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Renda e Complementares na Região Metropolitana de São Paulo
As famílias em situação de extrema pobreza, no entanto, reduzem sobremaneira
suas capacidades de influenciar positivamente o desenvolvimento de seus membros,
remetendo à noção de reprodução da pobreza 9 .
7 O Capítulo IV da Loas (Lei 8.742) estipula as seguintes ações: garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência
e ao idoso com 65 anos ou mais (segundo o art. 34 da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso –, o qual modificou o requisito etário de 67
para 65 anos) que, comprovadamente, não possuam meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la subsidiada por sua família
(benefício de prestação continuada); pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior
a um quarto do salário mínimo (benefícios eventuais); atividades continuadas voltadas à melhoria de vida da população, tais como
programas de amparo às crianças e aos adolescentes em situação de risco pessoal e social e às pessoas que vivem em situação de
rua (serviços assistenciais); ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais (programas de assistência social); investimento econômico-social em
grupos populares, para subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, preservação do meio ambiente e sua
organização social (projetos de enfrentamento da pobreza). O texto na íntegra está disponível nos Arts. 20, 22, 23 e 24, do Capítulo IV,
da Loas.
Para a família pobre, marcada pela fome e pela miséria, a casa representa um
espaço de privação, de instabilidade e de esgarçamento dos laços afetivos e
de solidariedade. Segundo Gomes (2003), quando a casa deixa de ser um espaço
de proteção para ser um espaço de conflito, a superação desta situação
se dá de forma muito fragmentada, uma vez que essa família não dispõe de
8 Segundo a Constituição brasileira, família monoparental é a entidade familiar conceituada como “a comunidade formada por qualquer
dos pais e seus descendentes”. De acordo com LEITE (2003, p.22) “uma família é monoparental quando a pessoa considerada
(homem ou mulher) encontra-se sem cônjuge, ou companheiro, e vive com uma ou várias crianças”. Assim, a família monoparental
feminina constroi-se sob esta denominação, muitas vezes, devido à separação dos cônjuges.
9 Esta noção foi mencionada no tópico “1. Estratégias para o enfrentamento da pobreza”.