Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de programas de ...

Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de Programas de Transferência de
Renda e Complementares na Região Metropolitana de São Paulo
6.
RECOMENDAÇÕES
Luiz Pedone define políticas públicas como “[…] o que os governos fazem, por que
fazem e que diferença faz a ação governamental para a sociedade e seus problemas”
e “[…] o nexo entre teoria e ação do governo” (Pedone, 1986, p. 7 e 10). Por
essa definição, as políticas públicas devem ter clareza em seu objetivo, definir as
metas e as formas como deverão ser implantadas.
Em outras palavras, as políticas públicas são ações intencionais dos governos
que têm definição de parâmetros, estabelecimento de normas e regras e alocação
de recursos pré-definidos para alcançar objetivos específicos.
Os programas de transferência de renda no Brasil, e particularmente em São
Paulo, assumiram o papel de promover a inclusão social da população que tem
pouco ou nenhum acesso a um conjunto de bens e serviços propiciados pelo Estado
e pela sociedade. A exclusão, entretanto, apresenta-se de muitas maneiras.
Há, certamente, o aspecto econômico, mas a ele somam-se o preconceito, o desrespeito
a direitos básicos, a falta de oportunidade, a restrição de opções de vida.
Os programas de distribuição de renda combatem um dos aspectos da exclusão
social e por um tempo limitado. Enquanto isso, deveriam promover de forma
mais intensa um conjunto de ações que, provavelmente, trariam maior efetividade
à política pública.
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• Desenvolvimento de amplo programa de divulgação de informações –
As informações que as participantes da pesquisa retêm, aparentemente,
ainda são poucas. Os programas de transferência de renda deveriam
ter um amplo sistema de comunicação social sobre os critérios, direitos,
condicionalidades, prazos dos programas.
A comunicação também deve atingir a relação dos programas com as pessoas
participantes, informando quantas parcelas foram pagas, quantas restam, qual o
desempenho das pessoas e das famílias no cumprimento das condicionalidades.
Em outras palavras, deveria estabelecer um contato direto com os beneficiários.
• Desenvolvimento ou ampliação de uma Ouvidoria / Câmara de recursos
– Os programas deveriam ter uma ouvidoria e uma câmara de recursos
mais ativa. Sua(s) função(ões) seria(m) explicar o funcionamento dos
programas, acolher e investigar eventuais falhas do sistema e promover
a revisão de decisões julgadas injustas, no caso da câmara de recursos.
• Estabelecimento de maior vínculo com outras políticas públicas – Os
vínculos entre as políticas públicas e agências governamentais de promoção
e inserção no mercado de trabalho deveriam ser mais próximas.
Essa aproximação deve ser pensada como um reforço às condicionalidades,
tornando-as efetivas.
Aumentar a aproximação com as secretarias municipais e estadual de educação,
desenvolvendo, por exemplo, programas conjuntos e capacitação de professores
e diretores dessas instituições.
Estabelecer vínculos com as agências de saúde para atuação conjunta e complementar
dos programas de saúde e de assistência social, inclusive com o desenvolvimento
de protocolos únicos e complementares quando possível.
Incentivar redes de atuação conjunta na ponta do sistema em que os CRAS tenham
vínculos com outras agências locais de promoção de cidadania e de direitos
sociais.
• Capacitação de técnicos dos CRAS, CREAS e ONGs para melhorar as
reuniões com os beneficiários dos programas – As reuniões que foram
relatadas são muito vagas, dispersivas e sem objetividade. A Seds, que
tem ampla experiência de capacitação para programas sociais, deveria
desenvolver um módulo de capacitação para as equipes técnicas para
a condução dessas reuniões, com material didático e metodologia adequada
para que as pessoas conhecessem seus direitos e as formas de
acessá-los.
• Implementação de um sistema permanente de avaliação e monitoramento
– Os programas de transferência de renda apresentam uma tendência
a permanecer no país ainda durante muito tempo, assim é necessário
que uma política desse tipo tenha, em seu sistema de gestão,
uma área responsável pelo acompanhamento de seu desenvolvimento,
pelo monitoramento de seus recursos e resultados e divulgação das
melhores práticas.
• Estreitamento das relações com ONGs – As relações com as organizações
não governamentais devem privilegiar a formação das pessoas e a
politização das reivindicações. Em outras palavras, as associações com
ONGs devem ser mais objetivas, com metas que privilegiem a formação
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