Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de programas de ...

Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de Programas de Transferência de
Renda e Complementares na Região Metropolitana de São Paulo
6.
CAPACIDADE ADMINISTRATIVA DOS
MUNICÍPIOS DA RMSP NA ÁREA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Examinar a efetividade das políticas sociais desenvolvidas nos estados e executadas
nos municípios pressupõe – além do conhecimento sobre o problema social
a ser resolvido – o entendimento de como o sistema nacional de assistência
social está organizado e as especificidades locais que constrangem ou impulsionam
o desenvolvimento das políticas públicas na área.
A Constituição Federal 16 e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) 17 estabelecem
que as ações governamentais na área da assistência social devem se organizar
com base em diretrizes que enfoquem a descentralização político-administrativa
18 , a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado
na condução da política de assistência social.
Como condição para o repasse de recursos, a Loas determina, em seu artigo 30,
que os estados, os municípios e o Distrito Federal mantenham em funcionamento
a seguinte estrutura: Conselho de Assistência Social, de caráter deliberativo e
composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social,
com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social;
Plano de Assistência Social; comprovação orçamentária dos recursos próprios
destinados à Assistência Social; e organização e gestão da rede de inclusão e de
proteção social.
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Em 1997, quatro anos após a publicação da Loas, somente 33% dos municípios
brasileiros faziam parte do sistema descentralizado de assistência social (Arretche,
1999) 19 . Em 2004, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social,
com os pressupostos de territorialização, descentralização e intersetorialidade,
incentivou a participação mais efetiva da esfera municipal nas políticas de assistência
social. No ano seguinte, com a regulamentação do Sistema Único de Assistência
Social (Suas), 99,7% dos municípios haviam aderido a essa ferramenta
de gestão (IBGE, 2006).
A capacidade de os municípios desenvolverem políticas sociais, como assinala
Arretche (2000), depende diretamente da existência de infraestrutura organizativa,
bem como de recursos financeiros e humanos que favoreçam o planejamento
e a execução de programas públicos.
A pesquisa “Avaliação de impacto de efeito conjugado de programas de transferência
de renda e complementares na RMSP” analisou 39 municípios que compõem
a região, apresentando resultados referentes a toda a área, e não a cada
município especificamente. No entanto, considerou oportuno examinar a situação
regional também em sua escala municipal e, em alguns casos, intraurbana,
a fim de ressaltar a heterogeneidade da área.
A capacidade administrativa de esses municípios desenvolverem políticas, programas
e ações sociais foi avaliada com base no Suplemento de Assistência Social
da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) de 2005, realizada
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O estudo fornece
dados que, em conjunto, permitem compor um perfil das diretrizes administrativas
adotadas pelos municípios.
Para auxiliar a leitura dos dados e discernir o quanto os municípios da RMSP estão
preparados para enfrentar a grave questão da vulnerabilidade social, expressa
pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS), buscou-se classificá-los
de acordo com a presença ou não de atributos relativos à sua capacidade administrativa.
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6.1. A capacidade dos municípios da RMSP de
desenvolverem políticas sociais
De acordo com o Suplemento de Assistência Social da Munic 2005, nesse ano
todos os municípios da RMSP possuíam estruturas específicas – pertencentes à
administração direta – para gerir a política pública no campo da assistência social.
Das 39 cidades da região, trinta tinham secretarias exclusivas de assistência
social, três contavam com secretarias associadas a outras políticas setoriais e
seis estavam com a área subordinada à chefia do executivo.
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Renda e Complementares na Região Metropolitana de São Paulo
16 No artigo 204.
17 No artigo 5º.
18 A coordenação e as normas gerais da descentralização político-administrativa cabem à esfera federal, enquanto a coordenação e
execução dos programas sociais ficam a cargo, respectivamente, dos Estados e municípios, em parceria com entidades beneficentes
e de assistência social.
19 Ainda segundo ARRETCHE (1999), em agosto de 1997, somente 7% dos municípios paulistas tinham aderido ao programa descentralizado
de assistência social.
20 Em 2007, Marta Arretche coordenou um importante trabalho que se propôs a medir a capacidade administrativa dos municípios
brasileiros para o enfrentamento das necessidades habitacionais no país. Apesar de também utilizar dados da pesquisa Perfil dos
Municípios Brasileiros do IBGE, o trabalho focaliza informações que têm sido coletadas há mais tempo, propiciando o trabalho com
séries históricas e permitindo a análise do critério por eles denominado “estabilidade”, por meio do qual se observam a evolução das
capacidades administrativas. Como 2005 foi o primeiro ano em que dados relativos à assistência social foram coletados, a análise aqui
empreendida se limitará a essa consulta.