Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de programas de ...

Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de Programas de Transferência de
Renda e Complementares na Região Metropolitana de São Paulo
a ponto de se poder julgar que todas as sociedades terão atingido a cidadania e os
direitos sociais. Como esses direitos não são fixados, todos os indivíduos acabam
se tornando cidadãos desde que sejam válidos os critérios que estabeleceram
determinado padrão como “mínimo”.
A vagueza dessas definições, no entanto, acabou por se tornar a maior contribuição
da teoria de Marshall, qual seja: a noção de que a igualdade entre todos os
indivíduos é inseparável da ideia de cidadania.
O conceito de cidadania, assim, não se resume à posse de determinado conjunto
de direitos, que podem variar de sociedade para sociedade de acordo
com suas diferenças concretas. Antes, ela implica possuir os mesmos direitos,
na esfera do civil, do político e do social. Implica, portanto, que todos tenham
iguais condições de acesso ao mínimo que a sociedade, no estádio de
desenvolvimento em que estiver, aceita como tolerável. (Idem, 1994, p. 85,
grifos do autor)
Conquistados ou, ao menos, ampliados os direitos civis e políticos no Brasil, a inclusão
social passa a ser o último elemento para a conquista plena da cidadania.
Tal vínculo encontra-se na apresentação do Programa Bolsa Família:
O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades,
que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema
pobreza. O programa integra o Fome Zero, que tem como objetivo assegurar
o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar
e nutricional e contribuindo para a conquista da cidadania pela população
mais vulnerável à fome 2 .
Já o Programa Renda Cidadã estabelece como consequência da pobreza um
conjunto mais amplo de problemas:
110 Este programa [Renda Cidadã] de transferência de renda surge com o propósito
111
de enfrentar o processo de empobrecimento de uma parcela significativa
da população, que tem alterado profundamente a estrutura da família, seu
sistema de relações e os papéis desempenhados. Um grande número de famílias
vivencia processo de vulnerabilidade em decorrência do desemprego
ou subemprego, falta de qualificação profissional, analfabetismo, situação
precária de saúde, falta de moradia ou moradias precárias, falta de saneamento
básico, violência, dependência química, separações e perdas na família,
migração, assentamentos e reassentamentos 3 .
No Brasil, a exclusão social não se dá somente por questões econômicas, pois
está relacionada a muitas causas. O preconceito, o mandonismo, as estruturas
sociais estratificadas, a proximidade do poder, a dificuldade de acesso aos servi-
ços do Estado, entre outras causas, somam-se à pobreza. Em suma, são muitas
as veredas que levam à exclusão social no País.
Reconhecer que a exclusão social decorre de inúmeras causas não significa reduzir
o papel preponderante da pobreza nesse processo. Contudo, deve-se admitir
que o Estado de São Paulo já poderia ter propiciado a todos os seus habitantes
alguns elementos próprios do que Marshall nomeou como “padrões de civilização
que prevalecem em nossa sociedade”. A pobreza não pode ser considerada a
causa de má qualidade na educação, nem de falta de segurança, nem de ausência
de condições dignas de moradia e de saneamento básico.
Os programas de transferência de renda são programas sociais e têm como objetivo
auxiliar as pessoas em seu processo de inclusão social. Esses programas,
entretanto, não substituem os programas econômicos de expansão de emprego.
Os programas Bolsa Família, Renda Cidadã ou Renda Mínima não devem ser
considerados como substitutos do emprego, porém como apoiadores do processo
de retomada ou conquista da autonomia do beneficiário.
Resta saber se esses programas auxiliam na inclusão social das pessoas e se
a associação desses com outros programas complementares potencializa essa
inclusão. Essa é a grande pergunta que esta pesquisa quer ajudar a responder.
Avaliação de Impacto do Efeito Conjugado de Programas de Transferência de
Renda e Complementares na Região Metropolitana de São Paulo
2 Conforme informa o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Disponível em: Acesso
em: 11 set. 2011.
3 De acordo com informações do site da Seds. Disponível em:
Acesso em: 11 set. 2011.