Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
intergovernamentais, representadas pela interface entre as três esferas de
governo composto pela União, Estados/Distrito Federal e Municípios, para
a gestão pública da proteção social; operacionalização gradativa de suas
novas atribuições e competências legais, e definição das novas funções dos
níveis federal, estadual e municipal, na formulação e implementação de
políticas públicas de assistência social e na reorganização da assistência
social.
A organização do modelo de atenção da Assistencial Social reconhece
a necessidade de alterar a forma em que se dava a prestação de serviços
prevendo, em consequência, a criação da proteção social básica como porta
de entrada do sistema, que se articula, a sua vez, com unidades de maior
complexidade por meio de referência e contrarreferência, como já ocorria
no SUS.
A Proteção Social Básica atua no nível de prevenção primária: previne
situações de risco, desenvolve potencialidades e fortalece vínculos
familiares e comunitários (seu principal objetivo). Consiste em um conjunto
de serviços, programas, projetos e benefícios que fortalecem a família e a
comunidade de referência, favorecendo seus vínculos internos e externos
de solidariedade, por meio do protagonismo de seus membros e da oferta
de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e
o acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram
rompidos.
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