Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis
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<strong>Guia</strong> de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.<br />
Políticas Públicas.<br />
Por outro lado, a garantia de uma participação popular que realmente<br />
contribua para o enriquecimento do debate, para os fins da construção<br />
da política de desenvolvimento urbano, pressupõe ações contínuas de<br />
comunicação e utilização dos canais disponíveis localmente que tenham<br />
alcance sobre a totalidade da população.<br />
É imprescindível que os cidadãos que participarão do processo tenham<br />
compreensão do conceito de política de desenvolvimento urbano e sua<br />
importância no equacionamento dos problemas que afligem as populações<br />
e, também, de como utilizar os diferentes instrumentos criados para<br />
alcançar tais objetivos.<br />
Estratégias como reuniões públicas, grupos temáticos, audiências<br />
públicas, fóruns, conferências, conselhos populares, entre outros, são<br />
exemplos de como tentar uma participação popular efetiva.<br />
Quanto aos instrumentos legais a serem desenvolvidos e incorporados à<br />
prática do planejamento territorial, vale citar:<br />
Plano Diretor – Instrumento de planejamento obrigatório para as cidades<br />
brasileiras com mais de vinte mil habitantes; ou integrantes de regiões<br />
metropolitanas e aglomerações urbanas; onde o Poder Público municipal<br />
pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição<br />
Federal; ou que sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico<br />
ou ainda, inserido na área de influência de empreendimentos ou atividades<br />
com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.<br />
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