Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
trata-se de um marco que, paulatinamente, enquadra os requisitos
orçamentários das unidades federativas.
A LRF transformou o processo orçamentário em efetivo instrumento de
planejamento, à medida que integra planos e orçamentos, conferindo às
três peças (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual)
consistência recíproca. Desse modo, as ações de agentes políticos e gestores
se submetem à realidade orçamentária, não sendo possível sequer iniciar
ações que não respeitem suas previsões e limitações.
O Plano Plurianual de Investimentos (PPA) define as prioridades
estratégicas dos governos no período de quatro anos. É um instrumento de
planejamento que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
devem elaborar no primeiro ano de governo, com validade até o primeiro
ano do mandato seguinte. Trata-se de uma peça muito importante na
medida em que deve refletir o plano de governo do candidato eleito, o que
reforça a importância do programa partidário.
No caso do Município, o projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo
Prefeito à Câmara de Vereadores em abril do primeiro ano de seu mandato,
salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município, que pode
estabelecer outro prazo. A Câmara deve analisá-lo, emendá-lo e aprová-lo,
antes das discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
ano subsequente. De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve conter
“as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
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