Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
A LOAS regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal e
estabelece o Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social
como um conjunto de ações de assistência social de responsabilidade
da União, Estados e Municípios, em seus respectivos níveis, de maneira
complementar e cooperativa. A lei cria também o Conselho de Assistência
Social, instância de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil. Este Conselho
possibilita a gestão democrática da política social e o exercício do controle
social.
Em 1998 a Norma Operacional Básica (NOB) da Assistência Social
conceituou e definiu estratégias, princípios e diretrizes para operacionalizar
a Política Nacional de Assistência Social de 1998. Essa normativa ampliou
as atribuições dos Conselhos de Assistência Social e propôs a criação de
espaços de negociação e pactuação, de caráter permanente, para discussão
quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e
Participativo da Assistência Social.
Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) reafirmou os
dispositivos da Constituição Federal e da LOAS, estabelecendo diretrizes
e princípios congruentes com estes para a implantação do SUAS (Sistema
Único de Assistência Social), objetivando: i) promover serviços, programas,
projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial
para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; e ii) contribuir
com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando
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