Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
A Política setorial segue os princípios constitucionais da livre iniciativa, da
descentralização, da regionalização e do desenvolvimento socioeconômico
justo e sustentável.
Em seu Art. 2°, a lei define como “turismo as atividades realizadas por
pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu
entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de
lazer, negócios ou outras”.
É competência do Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional
para o segmento, além de planejar, fomentar, regulamentar, coordenar
e fiscalizar a atividade turística, bem como promovê-la e divulgá-la
institucionalmente em âmbito nacional e internacional.
É fundamental observar que a Lei concebe o turismo como importante
fator de desenvolvimento sustentável, distribuição de renda, geração de
emprego e conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro.
O Plano Nacional de Turismo será elaborado pelo Ministério do Turismo,
revisado a cada quatro anos 6 — em consonância com o Plano Plurianual
—, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o
Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente da República,
operacionalizando os objetivos da política setorial.
O Sistema Nacional de Turismo é composto, por sua vez, pelos seguintes
órgãosne entidades:
6 O Plano em vigor compreende o período 2007/2010.
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