Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada” (Art. 165, § 1º).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o principal mecanismo
institucional de orientação para a formulação de políticas públicas ao definir
as prioridades a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual do ano fiscal
seguinte. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano (oito meses e meio
antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição
Federal, a LDO estabelece “as metas e prioridades para o exercício financeiro
subsequente, orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual),
dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras de fomento” (Art. 165, § 2º).
Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o
Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Poder Legislativo até o dia 31
de agosto de cada ano (quatro meses antes do encerramento da sessão
legislativa). As metas e diretrizes definidas no PPA e na LDO são as bases
para os técnicos do Executivo formularem a LOA. A Lei Orçamentária Anual
disciplina todos os programas e ações do governo no exercício, detalhandoos
de acordo com os demais instrumentos orçamentários anteriores (PPA e
LDO). Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada
no Orçamento. Observa-se, apenas com esses exemplos, que há uma
rígida disciplina imposta aos executivos, o que, a seu turno, exige pessoal
qualificado para planejar e executar o orçamento — o atendimento a tal
condição em muitas oportunidades não se verifica.
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