Guia ConsÃ³rcios PÃºblicos - Programa Cidades SustentÃ¡veis

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<strong>Guia</strong> de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público. Políticas Públicas. • Consórcio com o objetivo de desenvolver atividades visando superar a violação de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual; • Consórcio com o objetivo de definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a operação em rede dos serviços e programas da região, de forma integrada com ações para geração de trabalho e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia como forma de combate à pobreza e promoção da inclusão social; • Consórcio com o objetivo de desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações. 107
<strong>Guia</strong> de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público. Políticas Públicas. 2.2.4. SEGURANÇA PÚBLICA Previsão constitucional da política setorial A criminalidade não é um fenômeno homogêneo e repercute de forma diferenciada sobre o território, ou seja, há crimes que ocorrem mais em uma determinada localidade ou região do que em outra, não raro em função de suas características socioeconômicas e oportunidades que oferece para a prática delituosa. Os diferentes tipos de delito implicam, ainda, logísticas e características operacionais específicas, assim como requerem distintos graus de recursos para serem praticados. Para enfrentar esta ampla gama de delitos e violações de direitos, a Constituição organiza um sistema de segurança pública, que tem os seguintes atores, conforme disposto no artigo 144: “A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V- polícias militares e corpos de bombeiros militares”. 108
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