Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
Ministério das Cidades: coordenador máximo do SNT Sistema Nacional
de Trânsito, e a ele está vinculado o Contran − Conselho Nacional de
Trânsito, e subordinado o Denatran − Departamento Nacional de Trânsito.
Cabe ao Ministério presidir o Conselho das Cidades e participar da Câmara
Interministerial de Trânsito.
Câmara Interministerial de Trânsito: constituída por dez Ministérios, tem
o objetivo de compatibilizar os respectivos orçamentos.
Conselho Nacional de Trânsito: constituído por representantes de sete
Ministérios, tem por competência, dentre outras, estabelecer as normas
regulamentares referidas no Có¬digo de Trânsito Brasileiro e estabelecer as
diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Conferência Nacional das Cidades: prevista no Estatuto das Cidades, tem
por objetivo propor princípios e diretrizes para as polí¬ticas setoriais e para
a política nacional das cidades.
Conselho das Cidades: colegiado constituído por representantes do
Estado, em seus três níveis de governo e da sociedade civil, possui 71
membros titulares e igual número de suplentes, e mais 27 observadores.
Tem por objetivo estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento
urbano.
62
Departamento Nacional de Trânsito: órgão executivo máximo da União
no âmbito da política de trânsito, cujo dirigente preside o Contran e que
tem por finalidade, dentre outras, a coordenação e a supervisão dos órgãos
delegados e a execução da Política Nacional de Trânsito.