Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
2.2. POLÍTICAS SOCIAIS
2.2.1. SAÚDE
A atual forma de organização da saúde pública
no Brasil, por meio do Sistema Único de Saúde -
SUS, tem seu marco legal na Constituição Federal
de 1988, que estabelece que a saúde no Brasil
é direito de todos e dever do Estado. O acesso às
ações e serviços de preservação e recuperação da
saúde deve ser universal e igualitário, devendo a
atenção à saúde integrar uma rede regionalizada,
hierarquizada e constituir um sistema único.
A organização do SUS deve respeitar como diretriz fundamental
a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
A descentralização é entendida como uma redistribuição das
responsabilidades pelas ações e serviços de saúde entre os vários níveis
de governo, a partir da ideia de que quanto mais perto estiver o usuário
da decisão do gestor, haverá mais chance de acerto e maior capacidade de
controle por parte da sociedade. Isso gerou uma profunda redefinição das
atribuições dos vários níveis de governo, com um nítido reforço do poder
municipal sobre a saúde. É nesse momento que entra em cena o Município,
estando a municipalização da saúde na base da construção do SUS.
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