Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
A lógica da ação consorciada.
entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A luta pela
autonomia municipal, que o texto constitucional consagrou, era política
em muitos sentidos, pois empoderava as comunidades locais, retirava das
mãos de poucos a decisão burocrática que envolvia a totalidade da nação e
trazia para o território local o embate do desenvolvimento econômico que
não pode ocorrer sem políticas públicas ativas e garantidoras dos direitos
fundamentais da população.
O pacto federativo brasileiro ao conferir, pela primeira vez em nossa
história política, autonomia ao ente municipal, criou instrumentos de
intervenção que estão próximos dos beneficiários efetivos das políticas
públicas e, em especial, as que se convencionou chamar de sociais, ou
seja, educação, saúde, assistência social. Mas não se trata apenas disso.
O município tem autonomia para legislar sobre sua própria organização
territorial, com instrumentos como o Plano Diretor, códigos de uso e
ocupação do solo, de posturas, de vigilância sanitária etc.
Por outro lado, quando a competência não é estrita ao Município, há
um enorme campo para a atuação conjunta com Estados e União, o que
se observa nas políticas de educação, saúde, assistência social e meio
ambiente. Nessas políticas a participação popular é assegurada por meio
de Conselhos, que existem nas três esferas de governo, como por exemplo,
os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Educação.
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