Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas
urbanas e rurais, assegurando que as ações tenham centralidade na família,
e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Em 2005, o Sistema Único de Assistência Social organiza a Norma
Operacional Básica (NOB/SUAS), que define em particular as estruturas
básicas para o funcionamento das unidades assistenciais.
O Sistema Único de Assistência Social constitui-se na regulamentação
e organização, em todo o território nacional, da rede de serviços
socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm
como foco prioritário a atenção às famílias e o território como base de
organização. A definição das competências, cofinanciamento e a gestão
serão compartilhados pelas três esferas de governos.
Os marcos legais acima indicados identificam a Assistência Social como
Política de Proteção Social, voltada à garantia de direitos e de condições
dignas de vida. A Assistência Social é política pública de prevenção e
proteção social por meio de serviços, benefícios e trabalho social para: i)
prevenir/reduzir situações de risco pessoal e social, proteger pessoas e
famílias vulneráveis e vitimizadas; e ii) criar medidas e possibilidades de
ressocialização, reinserção e inclusão social, e monitorar as exclusões e
riscos sociais da população.
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