Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
Competências dos entes federados
As funções gestoras e a divisão de competências e papel entre as três
esferas de governo estão assim constituídas:
• União: a implementação da Política Nacional de Assistência Social e a
coordenação geral do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência
Social. Em decorrência, também são suas funções: i) o cofinanciamento
da política; ii) a articulação com os órgãos federais; iii) a formulação da
política Nacional de Assistência Social e das estratégias de descentralização,
negociação e pactuação com as demais esferas de governo; iv) a cooperação
técnica com Estados, Distrito Federal e Municípios; v) o desenvolvimento
de programas de combate à pobreza de âmbito nacional, com vistas à
promoção da equidade entre as regiões brasileiras; vi) o financiamento e a
gestão de programas de renda mínima, de âmbito federal, e do benefício de
prestação continuada devido a idosos e a pessoas portadoras de deficiência;
vii) a implementação e gestão do Sistema Nacional de Informação na área
da Assistência Social; e viii) a formulação de política para qualificação
sistemática e continuada de recursos humanos.
• Estados e Distrito Federal: a implementação da Política Estadual
de Assistência Social e a coordenação geral do Sistema Descentralizado
e Participativo da Assistência Social, no seu âmbito. Também são suas
funções: i) o cofinanciamento da Política; ii) a proposição de critérios para
transferência aos Municípios, de recursos oriundos do Tesouro Estadual;
iii) a formulação da Política Estadual e de estratégias de descentralização,
negociação e pactuação; iv) a elaboração do Plano Estadual de Assistência
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