Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
capazes de ordenar, disciplinar e orientar o uso, ocupação e a produção do
espaço, assegurando o equilíbrio entre os espaços de uso privado e de uso
público.
O planejamento territorial deve estar pautado em quatro pontos
principais:
1 - garantia de entendimento, pelo poder público, da necessidade de
ações de planejamento territorial;
2 - garantia da participação popular na elaboração e execução dos
diferentes dispositivos legais criados;
3 - elaboração de instrumentos legais e urbanísticos claros e condizentes
com a realidade do município; e
4 - reorganização da estrutura administrativa municipal, dando condições
para a aplicação efetiva de tais instrumentos.
A participação da população, de forma direta ou por meio de instituições,
no processo de planejamento territorial e de construção da política
de desenvolvimento urbano é um pressuposto do Estatuto da Cidade,
assegurando compatibilidade entre as definições de planejamento e
os interesses coletivos. Esta participação pode acontecer desde a fase
de elaboração dos instrumentos legais como o Plano Diretor e Leis
complementares, até o acompanhamento de sua aplicação.
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