Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
2.1.6. VIAS PÚBLICAS – IMPLANTAÇÃO, MELHORIA E
CONSERVAÇÃO
Compreendem-se como vias públicas todos
os espaços que as pessoas utilizam para a
sua mobilidade no território e, ainda, para
atividades de lazer. Nelas estão inseridas as
ruas e avenidas (vielas, travessas, estradas,
caminhos) e as praças e parques, que são
áreas livres de uso público. Juridicamente são
considerados como bens públicos, coisa móvel
ou imóvel que pertence à coletividade ou
que integre o patrimônio de pessoa jurídica de direito público. Em suma,
segundo doutrina administrativista, pode-se conceituar bens públicos como
“todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às
pessoas jurídicas de direito público” (CARVALHO FILHO: 993).
Assim os serviços de manutenção das vias públicas são de responsabilidade
do Poder Público Municipal, podendo fazê-lo diretamente ou por meio de
terceiros, com recursos próprios ou aqueles provenientes de convênios
firmados com o Estado ou União.
69