Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

APRESENTAÇÃO
GUIA DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Este GUIA tem como objetivo apoiar as administrações municipais na
tarefa de potencializar a cooperação entre os entes federados, visando
equacionar problemas objetivos que se apresentam à administração
pública, no acolhimento e atenção aos diferentes direitos das populações
a que servem.
Esta oportunidade se apresenta a partir da arquitetura da Federação que
emergiu da Constituição Federal do Brasil de 1988, que concebeu um Estado
com mais democracia, mais desenvolvimento, menos desigualdade, menos
pobreza, mais justiça e maior eficiência, estando este arranjo expresso em
princípios constitucionais, que passam a demandar e orientar reformas
profundas no Estado Brasileiro.
Trata-se de um processo em construção, expresso em leis
infraconstitucionais promulgadas nas últimas duas décadas, as quais vão,
paulatinamente, mudando padrões de gestão pública e criando novas
formas de organização da ação do Estado.
Neste contexto, a cooperação entre os entes federados, por meio
dos Consórcios Públicos, ganha importância estratégica, propiciando
alternativas práticas e efetivas, para encaminhar questões que, em muitas